STF interrompe novamente julgamento do reajuste bilionário do FGTS: quem pode ter direito?:futebol virtual betano

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que pode alterar a taxafutebol virtual betanocorreção monetária do FGTS (Fundofutebol virtual betanoGarantia do Tempofutebol virtual betanoServiço), nesta quinta (29/11).

O julgamento já havia sido interrompido diversas vezes e havia sido retomado nesta quinta, mas voltou a ser pausado com pedidofutebol virtual betanovista do ministro Cristiano Zanin.

Ele terá até 90 dias para analisar o caso com mais calma e o assunto pode voltar a ser discutido. Até o momento, três ministros já votaram a favor da mudançafutebol virtual betanomodelo para a correção, que hoje é baseada na Taxa Referencial (TR) com acréscimofutebol virtual betano3%futebol virtual betanojuros ao ano.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, e os ministros André Mendonça e Kássio Nunes votaram nesse sentido. Nesta quinta Barroso alterou um aspecto do seu voto, que já havia sido proferidofutebol virtual betanosessões anteriores. Ele continuou sendo a favor da mudança, mas jogou pra frente os efeitos: defendeu que ela só seja aplicada a partirfutebol virtual betano2025.

Segundo Barroso, embora não haja um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da cadernetafutebol virtual betanopoupança. Ele disse que o critério atual do FGTS "não é razoável" e que a remuneração deve ser a mesma da poupaça, que hoje éfutebol virtual betano6,17% ao ano mais TR.

Barroso defendeu que a mudança não seja retroativa.

Mendonça já havia acompanhado o voto do relator e acrescentou emfutebol virtual betanomanifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para finsfutebol virtual betanocorreção monetária. Ele concordou com a alteração feita por Barroso para que a mudança só passe a valer a partirfutebol virtual betano2025.

A expectativa dos especialistas éfutebol virtual betanodecisão favorável à mudança do FGTS. Mas, segundo eles, o STF pode limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União - a mudança feita por Barroso seria nesse sentido.

Esta é a quarta vez que a ação entra na pautafutebol virtual betanojulgamentos do plenário do Supremo – as outras vezes foramfutebol virtual betano2019, 2020 e 2021, ocasiõesfutebol virtual betanoque a tomadafutebol virtual betanodecisão foi adiada.

O julgamento no STF

Aguardado há nove anos – a ação movida pelo partido Solidariedade tramita no Supremo desde 2014 –, o julgamento deve definir se o atual modelofutebol virtual betanocorreção do FGTS é constitucional quando for retomado.

Pelo modelo atual, o Fundofutebol virtual betanoGarantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais jurosfutebol virtual betano3%.

A ADI (Ação Diretafutebol virtual betanoInconstitucionalidade) 5.090 pede a substituição da TR por um índicefutebol virtual betanoinflação, como o IPCA-E (índice Nacionalfutebol virtual betanopreços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacionalfutebol virtual betanoPreços ao Consumidor).

"O julgamento éfutebol virtual betanosuma importância, pois, desde janeirofutebol virtual betano1999 [quando a TR passou a ser usada como índicefutebol virtual betanocorreção do FGTS], todo mês o governo tira parte do rendimento do Fundofutebol virtual betanoGarantia dos trabalhadores através da Taxa Referencial", argumenta Marco Avelino, presidente do Instituto Fundofutebol virtual betanoGarantia do Trabalhador, grupo que busca evitar perdas no FGTS para seus associados.

"Isso já prejudicou, nesses 24 anos, 100 milhõesfutebol virtual betanotrabalhadores. E,futebol virtual betanoacordo com nossos cálculos, são maisfutebol virtual betanoR$ 700 bilhões que deixaramfutebol virtual betanoser creditados", afirma.

A Advocacia-Geral da União discorda da tese e pediu ao STFfutebol virtual betano19futebol virtual betanoabril a extinção da ação.

O órgão sustenta que as leis 13.446,futebol virtual betano2017, e 13.932,futebol virtual betano2019, já mudaram a remuneração das contas do FGTS ao estabelecer a distribuiçãofutebol virtual betanouma parte dos seus lucros aos cotistas.

A remuneração teria assim passado a ser determinada não só pela correção monetária baseada na TR, mas também pela capitalizaçãofutebol virtual betanojurosfutebol virtual betano3% ao ano e pela distribuição dos lucros.

Para a AGU, isso invalida o principal argumento da açãofutebol virtual betanoque a correção não acompanharia a inflação, prejudicando os trabalhadores.

"A alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto, porque já não é mais possível afirmar, a partir dela, que a remuneração do correntista seja aquela indicada na petição inicial, que o autor entende inadequada", disse o órgão.

A AGU diz, ainda, que o FGTS não é um simples bem que pertence ao trabalhador, uma vez que também é um instrumentofutebol virtual betanofinanciamentofutebol virtual betanoprojetosfutebol virtual betanointeresse social nas áreasfutebol virtual betanohabitação, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

“Para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoçãofutebol virtual betanoum sistemafutebol virtual betanoremuneração baseado na TR, tornando possível a concessãofutebol virtual betanocrédito pelo FGTS a custos mais módicos. O equilíbrio do fundo depende do pagamento dos saldosfutebol virtual betanoFGTS aos trabalhadores pela mesma Taxa Referencial, sob penafutebol virtual betanose inviabilizar a realização dos programas sociais referidos", disse o órgão.

Em seu voto, Barroso negou o pedidofutebol virtual betanoextinção da ação e reconheceu ser relevante o usofutebol virtual betanorecursos do FGTS para fins sociais, mas argumentou que isso não pode ser um entrave para uma atualização correta.

"Não se pode impor os custosfutebol virtual betanouma política públicafutebol virtual betanointeresse geral da sociedade exclusivamente aos trabalhadores, grupo composto pelos estratos mais vulneráveis e hipossuficientes da população, sem violar o direito à igualdade", disse o ministro.

Expectativafutebol virtual betanoresultado

Avelino aponta que são três os desdobramentos possíveis para o julgamento.

O primeiro deles seria o Supremo considerar o uso da TR constitucional. Essa possibilidade é considerada improvável, por conta do histórico recentefutebol virtual betanodecisões da Corte.

"O Supremo julgou a TR como inconstitucional para corrigir precatórios, justamente por não refletir a inflação. E julgou inconstitucional para corrigir débitos trabalhistas por esse mesmo motivo. Então, esperamos que a mesma linhafutebol virtual betanoraciocínio seja adotada", diz o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados.

A decisão sobre precatórios – dívidas da União com pessoas, empresas, Estados e municípios que a Justiça já determinou o pagamentofutebol virtual betanodecisões definitivas – éfutebol virtual betano2014, e a que julgou a aplicação da TR para correção monetáriafutebol virtual betanodébitos trabalhistas éfutebol virtual betano2020.

Um segundo resultado possível seria o STF dar vitória ao trabalhador com repercussão geral, beneficiando todos os contribuintes do Fundofutebol virtual betanoGarantia.

"Eu descarto essa possibilidade, pois estamos falandofutebol virtual betano100 milhõesfutebol virtual betanotrabalhadores e um 'confisco'futebol virtual betanoR$ 700 bilhões. É uma conta impagável", diz Avelino, do Instituto Fundofutebol virtual betanoGarantia.

Assim, os dois especialistas avaliam que o desdobramento mais provável é o Supremo dar vitória ao trabalhador, mas modular a decisão, limitando quem poderá se beneficiar da correçãofutebol virtual betanovalores passados – embora, à frente, todos seriam beneficiados pela troca da TR por um índicefutebol virtual betanoinflação.

Quem pode se beneficiar

Tudo vai depender dessa provável modulação pelo STF.

Em casofutebol virtual betanouma decisão favorável aos trabalhadores, o Supremo terá que definir se serão beneficiados trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013, que é o período citado na ação;futebol virtual betano1999futebol virtual betanodiante; ou depósitos feitos a partir da data da decisão do STF – nos três cenários, são incluídas tanto as contas ativas quanto as inativas do FGTS.

O STF terá que definir também se a decisão será válida para todos os trabalhadores, ou somente para quem entrou com ação individual ou coletiva até a data do julgamento – portanto, até 20futebol virtual betanoabril.

A Corte decide ainda se uma eventual mudança no reajuste vale para quem sacou ou não os valores do FGTS. E se a correção será referente aos últimos cinco ou 30 anos.

Para Avelino, o cenário mais provável éfutebol virtual betanoque o STF aprove a decisão com validadefutebol virtual betano1999futebol virtual betanodiante, mas somente para quem entrou com ação até a data do julgamento.

O FGTS e os índicesfutebol virtual betanocorreçãofutebol virtual betanodiscussão

O FGTS foi criadofutebol virtual betano1966 como uma espéciefutebol virtual betanopoupança do trabalhador com carteira assinada.

Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituiçãofutebol virtual betano1988. Pelas regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do saláriofutebol virtual betanoseus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos.

O dinheiro é depositadofutebol virtual betanouma conta gerida pela Caixa Econômica Federal e somente pode ser sacado pelo trabalhadorfutebol virtual betanosituações como demissão sem justa causa e para a comprafutebol virtual betanoimóveis.

O governo utiliza os recursos do fundo para financiar políticas públicas, principalmentefutebol virtual betanohabitação.

A TR foi criada nos anos 1990, durante o governofutebol virtual betanoFernando Collor, com um papel similar ao da Selic, com o objetivofutebol virtual betanoconter a indexação dos preços e salários e combater a alta inflação no país.

Atualmente, perdeu relevância para o cálculo dos juros, mas manteve seu papel como indexadorfutebol virtual betanoalguns investimentos, como a poupança.

O índice, no entanto, passou muitos anos abaixo do IPCA, índicefutebol virtual betanoinflação oficial do país, ficando igual ou próximofutebol virtual betanozero.

Já o IPCA-E é o acumulado trimestral do IPCA-15, índice que mede a inflação do dia 16 do mês anterior ao 15 do mêsfutebol virtual betanoreferência, e é considerado uma espéciefutebol virtual betano"prévia" do IPCA.

Enquanto o INPC é o índice oficial que mede a inflação para as famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos e é usado pelo governo para corrigir anualmente o salário mínimo. Por conta disso, ele é considerado pelos especialistas como o substituto mais provável para a TR no FGTS.