PEC das Drogas que avança no Senado pode neutralizar STF?:bet77 bet bonus

O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (16/4) no plenário,bet77 bet bonusdois turnos, a chamada PEC das Drogas, propostabet77 bet bonusemenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidadebet77 bet bonusdroga, mesmo que para consumo próprio.

Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Leibet77 bet bonusDrogasbet77 bet bonus2006, que estábet77 bet bonusvigor; o Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal.

A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícilbet77 bet bonusser alterada.

Esse movimento do Legislativo é visto por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como uma reação do Congresso ao fato do tema estar sendo debatidobet77 bet bonusum julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento no Supremo é um decisão sobre um caso específico, mas pode ter repercussão geral – quando vale para todos os outros.

O que os ministros estão decidindo é se o artigo da lei que criminaliza a posse (ter) e o porte (carregar consigo)bet77 bet bonusmaconha para consumo próprio é inconstitucional.

Caso decidam que sim, o julgamento na prática leva à descriminalização.

No momento, o processo está aguardando a análise do ministro Dias Toffoli, que pediu vista, para voltar a ser julgado pelo colegiado da Corte. Mas cinco dos 11 ministros já votaram pela descriminalização.

É para tentar "neutralizar" o que aparenta ser a provável decisão do STF que os senadores avançam a tramitação da PEC.

Nesta terça, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse no plenário que "foi necessária a criaçãobet77 bet bonusuma PEC para evitar que o STF invada a competênciabet77 bet bonusoutro poder".

Por se tratarbet77 bet bonusuma adição à Constituição, a PEC precisa ser aprovadabet77 bet bonusdois turnos no Senado e dois turnos na Câmara dos Deputados.

A expectativa dos parlamentares por trás da proposta ébet77 bet bonusque ela continue a ser aprovada sem grandes resistências. Nesta terça-feira, o texto teve grande maioria pela aprovação no Senado, com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 a 9 no segundo.

Embora tenha muitos quadros críticos à criminalização do porte, por considerar que ela prejudica os mais pobres, o PT não orientoubet77 bet bonusbancada a se posicionar contra a PEC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não se manifestou sobre um eventual veto.

No entanto, especialistas apontam que a aprovação da emenda no Legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

Aprovaçãobet77 bet bonusPEC pode não encerrar debate no STF

A bancada evangélica – que foi quem deu fôlego ao avanço da PEC, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco – aposta nabet77 bet bonusaprovação como uma espéciebet77 bet bonusgarantia contra o julgamento do STF

Mas especialistasbet77 bet bonusdireito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PECbet77 bet bonustodos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos "automáticos".

"A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretasbet77 bet bonusinconstitucionalidade (ADI), como o Supremo já fez no passado", afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

Ou seja, é possível contestar a própria emenda à Constituição na Justiça.

Isso porque mesmo PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas pétreas" da Carta – temas que não são passíveisbet77 bet bonusmudança.

"O direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistabet77 bet bonusDireito Público e ex-secretáriobet77 bet bonusJustiçabet77 bet bonusSão Paulo.

"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Leibet77 bet bonusDrogas (que estábet77 bet bonusjulgamento) teria que levarbet77 bet bonusconsideração o que estabelece a emenda.

Diferenciar usuário e traficante

Wallace Corbo, professorbet77 bet bonusDireito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que existe também a possibilidadebet77 bet bonuso Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição – ou seja, não derrubar totalmente a PEC.

Mesmo assim, existiria a necessidadebet77 bet bonusse estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante, explica Corbo.

A questão da quantidade para diferenciar traficantesbet77 bet bonususuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidadebet77 bet bonusum artigo da Leibet77 bet bonusDrogas (Lei 11.343/2006) que cria a figura do usuáriobet77 bet bonusdrogasbet77 bet bonusuma diferenciaçãobet77 bet bonusrelação ao traficante.

Este último ficaria sujeito a penas mais severas, mas a lei não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Em resposta a isso, o texto da PEC foi alterado durante a tramitação justamente para incluir a questão da diferenciação entre traficante e usuário, mas os senadores não determinaram uma quantidade.

O relator da emenda, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a determinaçãobet77 bet bonusque seja "observada a distinção entre traficante e usuário", mas com a previsãobet77 bet bonusque a distinção seja feita com base nas "circunstâncias fáticas do caso concreto".

Na prática, isso só incluiria na Constituição o que a lei já determina e o que já acontece hoje.

No entanto, diversos críticos da faltabet77 bet bonuscritérios objetivos para diferenciação dizem que isso torna a questão muito subjetiva e costuma levar a distorções.

Eles afirmam que isso prejudica especialmente jovens negros que morambet77 bet bonuscomunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes, apesarbet77 bet bonusportarem pequenas quantidadesbet77 bet bonusdrogas.

O caso que motivou o julgamento no STF, por exemplo, refere-se a um homem que foi flagrado com três gramasbet77 bet bonusmaconha enquanto estava preso.

Já defensores desse ponto específico afirmam que não é possível estabelecer uma quantidade que valha para todos.

"[Não haver uma quantidade determinada] dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem fazbet77 bet bonusfato a apreensão, quem está 'com a mão na massa'", disse o senador Rogério Marinho na reunião da Comissãobet77 bet bonusConstituição e Justiça do Senado.

"O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condiçõesbet77 bet bonusque se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente."

O ministro do STF Alexandrebet77 bet bonusMoraes afirmou que estabelecer uma quantidade específica para essa diferenciação é importante porque cria um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acimabet77 bet bonus60 gramas caracterizaria tráfico – o que, segundo especialistas, dá uma margem bastante grande para que nenhum usuário seja confundido com traficante.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça faloubet77 bet bonus10 gramas.

Corbo afirma que, se o Congresso quisesse ele próprio determinar a quantidade, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

"Esse seria o cenário com menor riscobet77 bet bonusjudicialização, menor chancebet77 bet bonusvoltar ao Supremo", avalia Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF. Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse – para o Congresso votarbet77 bet bonusaté 180 dias.

"Esse tipobet77 bet bonusdecisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo", afirma Corbo.

Isso seria, na visãobet77 bet bonusCorbo, um "meio-termo"bet77 bet bonusque o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixaria a critério do Congresso decidir quando bem entender.

"Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."

Evitar o embate

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciadobet77 bet bonus2015. A demora se deu,bet77 bet bonusparte, por dois pedidosbet77 bet bonusvistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido,bet77 bet bonusagosto daquele ano, e André Mendonça,bet77 bet bonusagosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidosbet77 bet bonusvista não tinham prazo e os ministros podiam parar por anos um julgamento para analisar o caso. Agora, devem devolver um casobet77 bet bonusaté 90 dias.

Especialistas avaliam que o pedidobet77 bet bonusvistabet77 bet bonusToffoli feito na última sessão do julgamento pode ser interpretado como uma tentativabet77 bet bonusevitar o embate direto entre dois Poderes diante desse momentobet77 bet bonustensão entre Congresso e STF.

Isso porque a interrupção do julgamento deu tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

"Como o Congresso Nacional estábet77 bet bonuspébet77 bet bonusguerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma formabet77 bet bonuslidar com elebet77 bet bonusforma mais cuidadosa", diz o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV.

Já os juristas Wallace Corbo e Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedidobet77 bet bonusvista, mesmo no casobet77 bet bonusum julgamento que tramita há bastante tempo.

"O pedidobet77 bet bonusvista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas", afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como formabet77 bet bonusinterferir na agenda do STF.

"Como hojebet77 bet bonusdia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixabet77 bet bonusser possível. Aí pode sim haver um componente político no pedido."

Costura política

Na avaliaçãobet77 bet bonusCláudio Couto, essa tensão entre os poderes faz partebet77 bet bonusum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica ébet77 bet bonusque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do poder Legislativo", diz Couto.

"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, erabet77 bet bonusse supor que houvesse uma reação como essa."

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma sériebet77 bet bonuspedidosbet77 bet bonusimpeachmentbet77 bet bonusministros do STF, projetosbet77 bet bonuslei e PECs com o objetivobet77 bet bonuslimitar os poderes do Supremo – especialmentebet77 bet bonusrelação ao alcancebet77 bet bonusinvestigações contra parlamentares e ao poderbet77 bet bonusdecisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorridobet77 bet bonusoutros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcaçãobet77 bet bonusterras indígenas.

Em setembrobet77 bet bonus2023, o STF rejeitou a tesebet77 bet bonusque demarcaçõesbet77 bet bonusterras indígenas só poderiam ser feitasbet77 bet bonusáreas ocupadas por povos origináriosbet77 bet bonusoutubrobet77 bet bonus1988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votaçãobet77 bet bonusum projetobet77 bet bonuslei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso,bet77 bet bonusuma demonstraçãobet77 bet bonusforça dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congressobet77 bet bonustorno do julgamento sobre a descriminalização do portebet77 bet bonusmaconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativabet77 bet bonusdefinir as pautas que serão votadasbet77 bet bonusplenário.

Em março, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antesbet77 bet bonusuma das sessõesbet77 bet bonusjulgamento do caso.

Para Couto, o encontro teve o objetivobet77 bet bonusevitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fatobet77 bet bonusBarroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espéciebet77 bet bonus"articulação política" com o Congresso.

"Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticasbet77 bet bonusque o Supremo não é técnico, mas político", diz Couto.

"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."

Segundo o jornal O Estadobet77 bet bonusS. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o usobet77 bet bonusdrogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficantebet77 bet bonusdrogas.

"Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramasbet77 bet bonusmaconha, ele é classificado como usuário e é liberado", disse o ministro segundo o jornal.

"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumentobet77 bet bonusBarroso não convenceu.

"O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que estábet77 bet bonusjogo, sim", diz Cavalcante à BBC News Brasil.

"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a Justiça. Isso é óbvio."

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso.

"Eles têm uma força numérica inegável. Têm uma capacidadebet77 bet bonusação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionoubet77 bet bonusforma muito sóbriabet77 bet bonustodos os debates relevantes", diz o parlamentar.

"O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramentobet77 bet bonusjovensbet77 bet bonustodo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi uma declaraçãobet77 bet bonusinconstitucionalidade [sobre o porte para consumobet77 bet bonusdrogas] que vai significar sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta. Era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não", disse o senador.