'Dependoquina de hojeajuda': aposentados por incapacidade lutam na Justiça para reverter regra que reduziu benefício:quina de hoje

O que ela não previa é que não seria considerada apta a retomar seu trabalho – e passaria a receber um valorquina de hojecercaquina de hoje60% desse benefício.

O afastamento do trabalho se prolongou, sem melhoras consideradas suficientes para retomar as atividadesquina de hojeenfermeira, até que, após uma perícia, o INSS comunicou a decisãoquina de hojeaposentar Katia por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez).

A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício pago a quem, após perícia médica no INSS, é considerado “permanentemente incapazquina de hojeexercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitadoquina de hojeoutra profissão”, segundo o governo.

“O INSS me mandou uma carta dizendo que eu estava aposentada por invalidez, com um salárioquina de hojeR$ 1.800 e alguma coisa. Tentei dizer que eu não queria (aposentar), não consegui”, diz. “Vi pelo valor que não ia ter condiçõesquina de hojearcar com as minhas despesas, mas não consegui reverter a situação.”

Katia diz que a primeira reação ao receber a carta foi chorar. “É uma sensaçãoquina de hojeimpotência, porque você sabe como é difícil eu, uma pessoa pobre, ter feito uma faculdade, uma especialização, cursoquina de hojemestrado. E, no final da minha vida, eu estar doente, não poder fazer um montequina de hojecoisa, e ganhar R$ 1.800.”

Hoje tratando tambémquina de hojedepressão, diabetes e hipertensão, Katia diz que conta com ajudaquina de hojefamiliares e pessoas próximas.

“É uma impotência grande você estudar tanto para, no final, depender das pessoas. Não consigo me custear sozinha”, diz. “Sinto penaquina de hojemim.”

Disputa na Justiça

A redução na renda que afetou Katia é efeitoquina de hojeuma mudança trazida pela reforma da Previdência –quina de hojeum ponto que, quatro anos depois, é questionado na Justiça.

Em novembroquina de hoje2019, quando entrouquina de hojevigor a reforma da Previdência, passou a valer uma nova formaquina de hojecalcular a aposentadoria por incapacidade permanente.

O resultado é que, da forma como prevê a lei hoje, a aposentadoria por incapacidade permanente ficaquina de hojeum valor abaixo não somente do que era até 2019, mas também pode ficar inferior ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). (Veja detalhes sobre a mudançaquina de hojeregras abaixo).

Isso gerou ações judiciais individuais e coletivas que questionam a nova formaquina de hojecalcular esse benefício.

O assunto também foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Diretaquina de hojeInconstitucionalidade (ADI) 6279, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT)quina de hoje2019, questiona a validadequina de hojepontos da reforma – incluindo o que estabelece regrasquina de hojepagamento da aposentadoria por incapacidade permanente –, com argumentos relacionados ao ritoquina de hojevotaçãoquina de hojeemenda à Constituição no Congresso.

A matéria está liberada para julgamento, mas ainda sem data prevista, segundo o STF.

Procurada pela reportagem, a assessoriaquina de hojeimprensa do INSS – que mencionou a existênciaquina de hojeações individuais e coletivas sobre o tema e também citou a ação no Supremo – afirmou que não comenta ações judiciaisquina de hojecurso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse à BBC News Brasil que “defende a constitucionalidade da disciplina referente à formaquina de hojecálculo das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho”.

Disse que esse ponto estáquina de hojeharmonia com os “direitos constitucionais básicos dos trabalhadores” e não desafia cláusulas pétreas. A AGU destacou, ainda, que “as aposentadorias geradas por infortúnio laboral passaram a receber tratamento diferenciado daquelasquina de hojeque a cessação da vida produtiva decorrequina de hojedemais doenças” (Veja abaixo este e outros detalhes sobre a nova regra).

A nota diz que, segundo o princípio da separaçãoquina de hojepoderes, o Judiciário deve somente “afastar regras que manifestamente afrontem o texto constitucional”, “sob penaquina de hojeinvasão do espaçoquina de hojeconformação do poder constituinte reformador”.

Apontou que o STF analisa o assunto no julgamentoquina de hojediversas ações diretaquina de hojeinconstitucionalidade conjuntamente e destacou que a Turma Nacionalquina de hojeUniformização (TNU) também fará uma definição sobre o tema (entenda no fim desta reportagem).

Ao defender a reforma, a AGU afirmou que “toda a reforma da Previdência foi formulada com um claro intuito: trazer equilíbrio atuarialquina de hojeforma a possibilitar a manutenção do sistema, revelando o esforço político para a preservação do direito fundamental à Previdência Social”.

A reforma da Previdência, bandeira econômica dos governosquina de hojeMichel Temer e Jair Bolsonaro, era considerada por seus defensores como um fator que reduziria privilégios e impulsionaria o ânimo e a confiança dos investidoresquina de hojerelação à economia brasileira. Para os críticos, mudanças promovidas pela reforma deixariam os brasileiros menos protegidos.

'Distorção no sistema'

A decisão do Supremo Tribunal Federal será determinante para casos como oquina de hojeKatia Silene.

Ela é uma das pessoas que acionaram a Justiça, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), para pedir que o cálculo daquina de hojeaposentadoria por incapacidade permanente obedeça regras anteriores à reforma da Previdência, sob o argumentoquina de hojeo novo cálculo ser inconstitucional.

O casoquina de hojeKatia Silene teve,quina de hojeprimeira instância, uma decisão favorável ao pedido para aplicar a regraquina de hojecálculo antiga – depois, o INSS conseguiu reverter e a DPU recorreu novamente. Agora, o caso está suspenso, com decisão do juizquina de hojeque será necessário aguardar a decisão do STF sobre esse tema.

O defensor público federal Raphael Santoro, que cuida do casoquina de hojeKatia, critica a mudança no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

“Pessoas que ganhavam R$ 3 mil ou 4 mil vão ganhar valor pouco superior ao salário mínimo – isso gera uma desproteção muito grande”, diz.

Santoro argumenta que há uma “distorção no sistema” e questiona haver uma “proteção maior” para quem tem uma incapacidade temporária do que para quem não tem previsãoquina de hojepoder voltar ao mercadoquina de hojetrabalho.

“Na prática, os benefícios pagos por incapacidade à pessoa que está na ativa, mas afastada temporariamente, é superior ao da pessoa que se aposenta – ou seja, é uma situaçãoquina de hojeproteção maior a uma pessoa que táquina de hojeum grauquina de hojeincapacidade menorquina de hojecomparação à pessoa que tem incapacidade permanente”, diz.

“Imagina um casoquina de hojeque a pessoa tem uma infelicidade, ficaquina de hojecama, e vai receber um valor menor do INSS do que recebia quando tinha uma um uma doença temporária? Isso é muito grave.”

Mesmo com o caso atualmente parado na Justiça, Katia Silene diz que mantém o otimismo. “Vamos seguir adiante que no final tenho certeza que vai dar tudo certo. Se não deu certo, é porque não chegou no final.”

Aposentadoria e auxílio-doença: o que mudou após a reforma da Previdência

Até novembroquina de hoje2019, as pessoas que se aposentavam por invalidez recebiam 100% daquina de hojemédia salarial (entenda cálculo abaixo) como aposentadoria.

Após a reforma da Previdência, essa aposentadoria – por incapacidade permanente – passou a serquina de hoje60% da média salarial somada a dois pontos percentuais para cada anoquina de hojecontribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Hoje o valor équina de hoje100% da média salarial só quando a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrentequina de hojeacidentequina de hojetrabalho ou doença relacionada ao trabalho.

O antigo auxílio-doença – hoje auxílio por incapacidade temporária – paga 91% da média salarial. Embora esse percentual tenha sido mantido na reforma da Previdência, outra mudança afetou o benefício.

Houve uma mudança na formaquina de hojecálculo da média salarial que afetou tanto o benefício temporário quanto o permanente. Antes, a basequina de hojecálculo eraquina de hoje80% da média dos saláriosquina de hojecontribuição desde julhoquina de hoje1994. Após a reforma, passou a serquina de hoje100%. Ou seja, após a reforma, os menores salários também passaram a ser considerados no cálculo da média, reduzindo o valor final.

Mais uma definição na Justiça

Outra definição, que pode ocorrer antes do julgamento do Supremo, será determinante para quem questiona na Justiça o valorquina de hojeaposentadoria por incapacidade permanente.

Trata-sequina de hojeuma decisão da Turma Nacionalquina de hojeUniformização (TNU), composta por 12 juízes federais e responsável por julgar pedidosquina de hojeuniformizaçãoquina de hojeinterpretaçãoquina de hojeleis federais.

A TNU vai definir se as aposentadorias por incapacidade permanente devem ser concedidas conforme a regraquina de hojecálculo prevista na reforma da Previdência ou se devem ser revistas.

A previsão do relator, juiz federal Odilon Romano, é que o processo entre na pautaquina de hojejulgamento da sessãoquina de hojedezembroquina de hoje2023, segundo informou a assessoriaquina de hojeimprensa do Conselho da Justiça Federal (CJF) à BBC News Brasil.

Segundo o CJF, essa análise ocorrerá depoisquina de hojeum pedidoquina de hojeuniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Regionalquina de hojeUniformização da 4ª Região que reconheceu ao autorquina de hojeuma ação o direitoquina de hojeter seu benefícioquina de hojeaposentadoria por incapacidade permanentequina de hojeacordo com regra anterior à reforma da Previdência. O INSS alegou divergência entre essa decisão e outros entendimentos sobre o mesmo tema.