'PEC das praias': a históriacomo funciona o fantasy da bet365como terrenos à beira-mar se tornaram bens públicos no Brasil:como funciona o fantasy da bet365

"Ela determinava que se reservasse para a Coroa portuguesa as marinhas. As praias do litoral deveriam ficar livrescomo funciona o fantasy da bet365construção", ressalta ele.

Isso teve implicância nas chamadas sesmarias, as cessõescomo funciona o fantasy da bet365terras feitas pelo reino português a colonizadores que vieram ocupar e explorar o Brasil.

Segundo o pesquisador, no início não era clara a dimensão dessa faixacomo funciona o fantasy da bet365terra, mas aos poucos novas cartas régias foram especificando melhor, até chegarem à medidacomo funciona o fantasy da bet36515 braças — equivalente a cercacomo funciona o fantasy da bet36533 metros.

"Até a independência [do Brasil] o que prevaleceu foi a orientação geral para uso e exploração dos territórios portugueses na América, como a terra, rios, áreas costeiras e florestais. A normatização geral e colonial portuguesa seguia os interesses e as conveniências nas relaçõescomo funciona o fantasy da bet365lealdade ecomo funciona o fantasy da bet365fidelidade aos propósitos da Monarquia e dos sucessivos reinados,como funciona o fantasy da bet365particular", comenta à BBC News Brasil o historiador Paulo Henrique Martinez, professor na Universidade Estadual Paulista (Unesp).

"Por esta razão as normas e a legislação referentes aos espaços coloniais formam um cipoalcomo funciona o fantasy da bet365interdições, proibições e permissões, nominais, específicas, localizadas e temporárias", afirma.

"As áreas costeiras das capitanias da América portuguesa estavam sujeitas a tais flutuações. Assim como havia a concessãocomo funciona o fantasy da bet365posses para usufruto da terra, ocorriam também concessões para a pesca, a ocupação, a extração e coletacomo funciona o fantasy da bet365produtos naturais tambémcomo funciona o fantasy da bet365ambientes aquáticos, como a passagemcomo funciona o fantasy da bet365rios e a navegaçãocomo funciona o fantasy da bet365cabotagem."

Tiros, sal e peixes

Os objetivoscomo funciona o fantasy da bet365manter essa faixacomo funciona o fantasy da bet365terra sob o comando da Coroa eram por razõescomo funciona o fantasy da bet365segurança e também por um controle econômico.

Em uma épocacomo funciona o fantasy da bet365que qualquer ataque externo viria do Atlântico, foram nas praias que os portugueses ergueram fortes. E era preciso manter a área livrecomo funciona o fantasy da bet365construções para o casocomo funciona o fantasy da bet365serem necessários disparoscomo funciona o fantasy da bet365canhão.

"O propósito era garantir o controle e a defesa do território, bem como assegurar a exploração e o uso estratégico dessas áreas pela Coroa", crava à BBC News Brasil o jurista Marcelo Crespo, coordenador do cursocomo funciona o fantasy da bet365direito da Escola Superiorcomo funciona o fantasy da bet365Propaganda e Marketing (ESPM).

É história corrente, inclusive, a que explica que a distância das tais 15 braças tenham sidocomo funciona o fantasy da bet365virtude da potência dos canhões da época. Mas isso não é comprovado e pode ser mais lenda do que realidade.

"A ideiacomo funciona o fantasy da bet365que tinha a ver com os canhões é mais uma lenda do que um fato histórico comprovado", afirma Crespo.

"Esse limite foi estabelecido mais com basecomo funciona o fantasy da bet365critérios administrativos ecomo funciona o fantasy da bet365gestão territorial do quecomo funciona o fantasy da bet365considerações militares específicas."

Economicamente, manter essa faixa restrita à Coroa garantia um controle sobre a pesca na costa. E também na exploração do sal. “Só a Coroa poderia repassar essas áreas para quem quisesse explorar as salinas”, pontua Rezzutti.

À BBC News Brasil, o historiador Vitor Soares, quem mantém o podcast Históriacomo funciona o fantasy da bet365Meia Hora, lembra que "essa delimitação visava a garantir que a Coroa mantivesse o controle sobre áreas estratégicas para a defesa e a navegação, evitando que essas terras fossem apropriadas por indivíduos sem o controle estatal adequado".

"Além dos aspectoscomo funciona o fantasy da bet365defesa e controle, essa demarcação tinha implicações econômicas, permitindo à Coroa controlar o uso dos recursos naturais costeiros e os pontoscomo funciona o fantasy da bet365comércio e pesca", afirma Soares.

As tais quinze braças foram mantidascomo funciona o fantasy da bet3651818, por dom João 6º (1797-1826) e demarcadas apenascomo funciona o fantasy da bet3651831, no período da Regência.

Segundo Crespo, a medidacomo funciona o fantasy da bet365João 6º serviu principalmente "para melhorar a gestão e a arrecadaçãocomo funciona o fantasy da bet365impostos sobre essas áreas".

"Em 1831, durante o período da Regência, houve uma tentativacomo funciona o fantasy da bet365modernização e adaptação das leis às novas realidades do Brasil independente. A legislação foi ajustada para melhor adequar a administração dessas terras, garantindo que as áreascomo funciona o fantasy da bet365marinha continuassem sob controle do governo, agora brasileiro, e fossem utilizadas para fins públicos e estratégicos", ressalta o jurista.

"A legislaçãocomo funciona o fantasy da bet3651818 também trouxe normas mais detalhadas sobre a ocupação e o uso dessas terras. O objetivo era assegurar que essas áreas estratégicas fossem administradascomo funciona o fantasy da bet365maneira eficiente e que qualquer atividade realizada nelas estivesse sob o controle do governo, prevenindo abusos e garantindo a exploração considerada adequada dos recursos naturais", avalia Soares.

"Essas mudanças refletiam a crescente preocupação com a proteção das áreas costeiras e a necessidadecomo funciona o fantasy da bet365um controle mais rigoroso sobre as terrascomo funciona o fantasy da bet365marinha."

"A presença da corte portuguesa implicou na reacomodação das necessidadescomo funciona o fantasy da bet365transporte, comércio, construção e defesa do litoral brasileiro", acrescenta Martinez.

"A definição e a exclusividade no aproveitamento das terrascomo funciona o fantasy da bet365marinha esteve vinculada às oportunidades para aqueles fins. Instalaçãocomo funciona o fantasy da bet365atracadouros, canais, estaleiros, armazéns, abastecimento e fontescomo funciona o fantasy da bet365água,como funciona o fantasy da bet365matérias-primas, como madeiras, lenha, resinas, fibras, facilidadescomo funciona o fantasy da bet365circulação, construção e reparos navais."

"Estas áreas eram selecionadas e reservadas para uso da Coroa, com duração variada, conforme a motivação e a necessidade, como o estoque para a extração e coletacomo funciona o fantasy da bet365recursos apropriados para a navegação. Esta destinação pontual sobreviveu", diz.

"Ainda hoje há espaçoscomo funciona o fantasy da bet365usos exclusivo das forças armadas, para geraçãocomo funciona o fantasy da bet365energia, Terras Indígenas, a conservação da natureza e da biodiversidade."

A legislaçãocomo funciona o fantasy da bet3651831 trouxe um detalhe importante: o chamado "aforamento a particulares", segundo o qual o poder público poderia conceder esses terrenoscomo funciona o fantasy da bet365regimecomo funciona o fantasy da bet365arrendamentocomo funciona o fantasy da bet365longo prazo a particulares, conforme considerarem apropriado — o chamado "refimecomo funciona o fantasy da bet365enfiteuses".

"Em resumo, a lei permitiu que as câmaras municipais administrassem e utilizassem os terrenoscomo funciona o fantasy da bet365marinha para fins públicos, alémcomo funciona o fantasy da bet365concedê-los a particulares mediante pagamentocomo funciona o fantasy da bet365uma taxa anual, regularizando assim a ocupação informal e arrecadando recursos", diz Soares.

Professor no Museu Paulista da Universidadecomo funciona o fantasy da bet365São Paulo, o historiador Paulo César Garcez Marins lembra à BBC News Brasil que embora o "regimecomo funciona o fantasy da bet365enfiteuses" não esteja mais presente no atual Código Civil Brasileiro, "os que já existiam continuam válidos".

"Você não pode criar outros, estabelecer novos, mas pode manter os já constituídos", afirma.

Em 22como funciona o fantasy da bet365fevereirocomo funciona o fantasy da bet3651868, um novo decreto acaba regulando todos os anteriores quanto às unidadescomo funciona o fantasy da bet365medida. "É quando as 15 braças se tornaram 33 metros, porque a unidade anterior não era mais usada", explica Rezzutti.

De lá para cá

"A adoção do regimecomo funciona o fantasy da bet365propriedade privada da terra, a partircomo funciona o fantasy da bet3651850, levou ao retalhamento do território nacionalcomo funciona o fantasy da bet365unidadescomo funciona o fantasy da bet365extensão e localização diversificadas. O ordenamento territorial escapou ao controle exclusivo do Estado e as áreas costeiras não foram exceção", avalia Martinez.

"Desde, então, os conflitos e as disputas pela apropriação e uso do território no Brasil assumem proporções e violência crescentes na espoliaçãocomo funciona o fantasy da bet365áreas públicas ecomo funciona o fantasy da bet365conflitos sociaiscomo funciona o fantasy da bet365torno das condiçõescomo funciona o fantasy da bet365vida ecomo funciona o fantasy da bet365trabalhocomo funciona o fantasy da bet365inúmeras contingentes populacionais regionais."

"Terras indígenas, pescadores artesanais, marisqueiros, caiçaras, extrativismocomo funciona o fantasy da bet365ecossistemas aquáticos e terrestres, como oscomo funciona o fantasy da bet365mangues e lagunas, são afrontados pelo turismo predatório, a pescacomo funciona o fantasy da bet365arrasto, obrascomo funciona o fantasy da bet365infraestrutura, expansão urbana, desmatamento, lixões, poluição química, industrial e doméstica, aterramentos, vazamentoscomo funciona o fantasy da bet365petróleo que comprometem o saneamento ambiental marinho e costeiro", argumenta o historiador.

Cada vez mais passou a haver a necessidadecomo funciona o fantasy da bet365um controle do Estado. Não mais por defesa ou valor econômico, mas para garantir a proteção.

"O interesse coletivo, o poder público, a qualidadecomo funciona o fantasy da bet365vida e as formações socioculturais e naturais do litoral, diariamente, são solapados por interesses privados, individuais e empresarias. Vale lembrar a emblemática atitude do presidente anterior. Ele se permitia pescarcomo funciona o fantasy da bet365áreascomo funciona o fantasy da bet365proteção da natureza e fez anular a infração que lhe havia sido aplicada pelos órgãos federais,como funciona o fantasy da bet365benefício próprio", critica Martinez.

No século 20, a questão das terrascomo funciona o fantasy da bet365marinha foi objetocomo funciona o fantasy da bet365decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra (1883-1974),como funciona o fantasy da bet3655como funciona o fantasy da bet365setembrocomo funciona o fantasy da bet3651946.

Na extensa lei que dispunha sobre os bens imóveis da União, ficou determinado que os terrenoscomo funciona o fantasy da bet365marinha eram todos aqueles a 33 metros "horizontalmente", da "posição da linha do preamar-medidocomo funciona o fantasy da bet3651831". Por preamar se entende o nível da maré alta.

De acordo com Crespo, essa legislação, "com algumas modificações ao longo dos anos, é a base do que vigora até hoje".

"Essa regulamentação foi mantida e adaptada ao longo dos séculos, sendo incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro após a independência do país. Atualmente, a legislação que trata das terrascomo funciona o fantasy da bet365marinha está incluída no Código Civil Brasileiro ecomo funciona o fantasy da bet365outras normas específicas que regulamentam o uso e a ocupação dessas áreas", comenta Soares.

Ele ressalta que embora a legislaçãocomo funciona o fantasy da bet3651946 "continue a ser a base para a regulamentação dos terrenoscomo funciona o fantasy da bet365marinha", ela foi "complementada e atualizada por outras normas", principalmente por uma leicomo funciona o fantasy da bet3651998 "que trouxe mais detalhes e modernizações sobre a administração, regularização, aforamento e alienação dos bens imóveiscomo funciona o fantasy da bet365domínio da União".

O último capítulo dessa história, ao menos até a discussão levantada pela PEC das Praias, foi a Constituiçãocomo funciona o fantasy da bet3651988,como funciona o fantasy da bet365vigor.

"Foi quando esses terrenoscomo funciona o fantasy da bet365marinha passaram a ser um preceito constitucional, incluídos como bens da União", pontua Rezzutti.

"A PEC das Praias não é nada mais do que a face deste Brasil predador dos ecossistemas e das formascomo funciona o fantasy da bet365vida. É um documento atual do processocomo funciona o fantasy da bet365auto atribuiçãocomo funciona o fantasy da bet365privilégios às custas da população brasileira,como funciona o fantasy da bet365bens e do patrimônio público e coletivo globais", critica Martinez.

"Em termos sócio-políticos, deveria ser tipificada como práticacomo funciona o fantasy da bet365racismo ambiental e, como tal, proscrita da pauta legislativa como afronta aos direitos humanos e aos princípios do Estado democráticocomo funciona o fantasy da bet365direito."

O relator do texto no Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem argumentado que a PEC não será para "privatizar" praias, mas terá como efeitos positivos, por exemplo, conceder títuloscomo funciona o fantasy da bet365propriedade a comunidades que já ocupam as áreas — incluindo alguns gruposcomo funciona o fantasy da bet365quilombolas.

"A legislação sobre as áreascomo funciona o fantasy da bet365marinha tem sido constantemente revisitada para ajustar-se às mudanças sociais, econômicas e ambientais", diz Crespo.

"Recentemente, debates sobre a ocupação irregular, preservação ambiental e uso sustentável dessas áreas têm ganhado destaque, refletindo a importância contínuacomo funciona o fantasy da bet365uma gestão adequada e equitativa dos espaços públicos costeiros no Brasil."