Decisão 'arbitrária' ou 'irretocável'? Juristas divergem sobre cassaçãojackpot comunitário bet365Deltan Dallagnol:jackpot comunitário bet365

Além disso, para evitar que promotores e procuradores pedissem demissão antes da conclusãojackpot comunitário bet365um PAD para se livrar da inelegibilidade, a lei também estabelece que essas autoridades não podem disputar eleição caso peçam exoneração com um processojackpot comunitário bet365andamento.

No casojackpot comunitário bet365Dallagnol, não havia PAD aberto quando ele pediu seu desligamento do Ministério Público,jackpot comunitário bet365novembrojackpot comunitário bet3652021, visando disputar a eleiçãojackpot comunitário bet3652022.

O que havia eram dois processos já finalizados, que resultaramjackpot comunitário bet365penajackpot comunitário bet365censura e advertência, e outros 15 procedimentos preliminares contra ele que,jackpot comunitário bet365tese, poderiam resultar na aberturajackpot comunitário bet365novos PADs.

Os sete ministros do TSE votaram pela cassação por que entenderam que Dallagnol pediu exoneração antes do prazo limite para poder disputar a eleição, justamente para evitar a aberturajackpot comunitário bet365outros processos administrativos disciplinares que poderiam lhe deixar inelegíveis.

Na visão da Corte Eleitoral, essa conduta do ex-chefe da força-tarefa da Lava Jatojackpot comunitário bet365Curitiba foi uma fraude contra a aplicação da lei da Ficha Limpa.

"Dallagnol antecipoujackpot comunitário bet365exoneraçãojackpot comunitário bet365fraude à lei. Ele se utilizoujackpot comunitário bet365subterfúgios para se esquivarjackpot comunitário bet365PADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos. Tudo isso porque a gravidade dos fatos poderia levá-lo à demissão", decidiu o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação,jackpot comunitário bet365voto acompanhado pelos demais.

Dallagnol ainda pode recorrer ao STF, mas é incomum que o Supremo derrube decisões do TSE. A Corte Eleitoral é formada por sete ministros, sendo três deles integrantes do STF – no momento, Alexandrejackpot comunitário bet365Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Em um pronunciamento no Salão Verde da Câmara na quarta-feira (17/5), Deltan Dallagnol disse aos jornalistas que os ministros dos TSE usaram uma “inelegibilidade imaginária” para cassar o mandato dele. O argumento foi ojackpot comunitário bet365que não existem processos administrativos disciplinares abertos contra ele. Para ele, o motivo do afastamento foi uma vingança.

"Eu fui cassado por vingança, porque eu ousei enfrentar o sistemajackpot comunitário bet365corrupção", afirmou.

"Hoje o sistema da corrupção estájackpot comunitário bet365festa", disse. E seguiu dizendo os nomesjackpot comunitário bet365quem estaria comemorando o revés dele. "Gilmar Mendes estájackpot comunitário bet365festa, Aécio Neves, Eduardo Cunha, Beto Richa estãojackpot comunitário bet365festa". E acrescentou: "Perdi o meu mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um diajackpot comunitário bet365festa para os corruptos e um diajackpot comunitário bet365festa para Lula".

Ele ainda insinuou que há uma influência do STF na decisão.

"Eles conseguiram que sete ministros superassem decisões e pareceres unânimes anteriores e que me cassaram. Liderados por um ministro, que já disse o ministro Alexandrejackpot comunitário bet365Moraes na cerimôniajackpot comunitário bet365diplomaçãojackpot comunitário bet365Lula: 'missão dada, missão cumprida’. Liderados por um ministro que, ao encontrar Lula certa vez, disse: 'está tudojackpot comunitário bet365casa'".

'Decisão arbitrária'

Ministro aposentado do STF, Marco Auréliojackpot comunitário bet365Mello criticou a decisão.

"Particularmente, fiquei perplexo com a situação jurídica. Eu tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que sinaliza no sentidojackpot comunitário bet365que o simples processo administrativo gera a inelegibilidade", disse à BBC News Brasil.

"E, pelo que eu li hoje no noticiário, sequer haveria um processo administrativo, e o Tribunal Superior Eleitoral acabou simplesmente imaginando a existência e pré-julgando até o que seria o processo administrativo e declarando a inteligibilidade", disse ainda.

Embora seja crítico da autuaçãojackpot comunitário bet365Dallagnol como procurador, o jurista Reale Júnior também considerou errada a cassação do mandato.

"O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol ejackpot comunitário bet365posição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apuraçõesjackpot comunitário bet365andamento", dissejackpot comunitário bet365entrevista ao portal Uol o ex-ministro da Justiça (no governojackpot comunitário bet365Fernando Henrique Cardoso) e autor do pedidojackpot comunitário bet365impeachment que cassou Dilma Rousseff.

"Houve uma decisão unânime e acho muito difícil reverter. O Deltan tem outros críticos no Supremo Tribunal Federal com posições políticas fortes. O país caminha totalmente para um campojackpot comunitário bet365abusojackpot comunitário bet365direito. É um absurdo. Isso não vai ajudarjackpot comunitário bet365forma alguma que o país encontre um poucojackpot comunitário bet365harmonia e respeito pela autoridade e pelas instituições. Na base do calor, da paixão, o país não prospera", acrescentou Rele Júnior

'Decisão irretocável'

Já Márlon Reis disse à BBC News Brasil que a decisão é "irretocável". O ex-juiz participou da elaboração da Lei da Ficha Limpa e da mobilização para aprová-la no Congresso, o que ocorreujackpot comunitário bet3652010.

Ainda que não houvesse PAD aberto contra o então procurador no momentojackpot comunitário bet365sua exoneração, para ele a decisão do TSE está bem fundamentadajackpot comunitário bet365mostrar que o pedidojackpot comunitário bet365demissão teve intençãojackpot comunitário bet365evitar a aberturajackpot comunitário bet365um processo que poderia provocarjackpot comunitário bet365inelegibilidade.

Nesse sentido, os ministros da Corte avaliaram a gravidade dos procedimentos preliminares que tramitavam contra Dallagnol e o fatojackpot comunitário bet365ele ter se exoneradojackpot comunitário bet365novembrojackpot comunitário bet3652021, cinco meses antes do prazo previsto na legislação eleitoral – integrante do Ministério Público é obrigado a se demitir do cargo apenas seis meses antes da eleição.

Outro elemento considerado é que o pedidojackpot comunitário bet365exoneração ocorreu dezesseis dias após outro procurador da Lava Jato ser demitidojackpot comunitário bet365um processo administrativo disciplinar, por ter pago a instalaçãojackpot comunitário bet365um outdoorjackpot comunitário bet365homenagem à força-tarefa.

Para Reis, a decisão do TSE seguiu o "espírito da lei", que busca evitar que autoridades driblem as hipótesesjackpot comunitário bet365inelegibilidade.

Ele lembra que, no casojackpot comunitário bet365parlamentares, a Lei da Ficha Limpa deixa inelegível aquele que renunciar ao mandato quando há uma representação para aberturajackpot comunitário bet365processojackpot comunitário bet365cassação – ou seja, mesmo antes da abertura do processo, quando ele ainda estájackpot comunitário bet365análise.

"O que foi muito bem abordado no voto do relator (ministro Benedito Gonçalves) foi a verificaçãojackpot comunitário bet365que o PAD seria aberto porque as matérias eram muito graves. E com o volumejackpot comunitário bet365conhecimento do deputado sobre o tema, ter antecipado o pedidojackpot comunitário bet365exoneração para evitar a abertura do PAD poderia ser reconhecido como abusojackpot comunitário bet365direito, fraude à lei ou desviojackpot comunitário bet365finalidade", ressalta.

Nãojackpot comunitário bet365visão, isso "autoriza a decisão do tribunal, porque (se isso não gerasse inelegibilidade) daria o poder imenso para pessoas investigadas,jackpot comunitário bet365decidir a horajackpot comunitário bet365sair ou não, justamente para não se tornar inelegível".

Letícia Kreuz, professora Substitutajackpot comunitário bet365Teoria do Estado da UFMG, também vê elementos suficientes para o TSE considerar que houve fraude à lei por parte do deputado.

Ela considera que alguns trechos da Lei da Ficha Limpa ferem a presunção da inocência, por exemplo ao impedir que pessoa condenadajackpot comunitário bet365segunda instância (ou seja, que ainda podem recorrer da sentença) fiquem impedidasjackpot comunitário bet365disputar eleição.

No entanto, a professora defende as regras mais duras para inelegibilidade no casojackpot comunitário bet365condutas indevidasjackpot comunitário bet365juízes ejackpot comunitário bet365membros do Ministério Público, justamente para evitar que autoridades que trabalham com a aplicação das leis atuemjackpot comunitário bet365forma política, mirando uma possível eleição.

Najackpot comunitário bet365visão, seria importante, inclusive, que o Congresso aprovasse uma quarentena mais longa que forçasse essas autoridades a se afastarem dos seus cargos com uma antecedência maior que o limite atualjackpot comunitário bet365seis meses.

"São pessoas que estãojackpot comunitário bet365cargos com poderes e funções muito importantes, muito específicos dentro dessa estrutura constitucional e, sendo assim, a elas recaem também alguns deveres que diferem dos deveres que outros servidores públicos terão, inclusive alguns ônus quanto a inelegibilidade", explica.

O objetivo, nota a professora, é impedir que essas pessoas possam "instrumentalizar o cargo" politicamente.

"Vamos dizer que essas autoridades tivessem uma atuação política ao longo do cargo e que isso importassejackpot comunitário bet365processos administrativos. E aí elas, simplesmente, após vários atos que contrariam aquilo que se espera do dever funcional, deixam o cargo e concorrem a um cargo eletivo. Nesses casos, elas se beneficiariam justamente do mau comportamento na condiçãojackpot comunitário bet365magistrados e membros do Ministério Público que ensejou", avalia a professora.