O que muda para motoristabrazino777Uber após Justiça determinar contratação?:brazino777
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Enquanto o governo federal discute com empresas e associações propostas para estabelecer regras para a relação entre motoristas e entregadores e os aplicativos, uma decisão da Justiça aumentou a urgência sobre o tema.
A Uber foi condenada a pagar uma indenizaçãobrazino777R$ 1 bilhão e a contratar formalmente os motoristas ligados ao aplicativo, segundo decisão do juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalhobrazino777São Paulo.
O juiz considerou que a empresa "se omitiu"brazino777relação à obrigaçãobrazino777cumprir a legislação do trabalho.
"A sonegaçãobrazino777direitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela ré (Uber)brazino777forma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modobrazino777se relacionar com seus motoristas", diz a decisão.
O processo ébrazino777autoria do Ministério Público do Trabalho, após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomosbrazino777Aplicativos (AMAA).
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O juiz determina que 90% do valor estabelecido para danos morais coletivos vá para o Fundobrazino777Amparo ao Trabalhador (FAT) e 10% para "as associaçõesbrazino777motoristas por aplicativos que tenham registrobrazino777cartório e constituição social regular,brazino777cotas iguais ebrazino777tantas quantas forem encontradas pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil".
A perspectiva, no entanto, é que não haja mudanças para os motoristas neste momento.
A Uber informou que vai recorrer da decisão "e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".
A empresa argumenta que há insegurança jurídica e que a decisão foi oposta ao que ocorreubrazino777julgamentosbrazino777açõesbrazino777mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra outras plataformas.
"A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regionalbrazino777São Paulobrazino777julgamentos realizados desde 2017, alémbrazino777outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho", diz a empresabrazino777nota encaminhada à BBC News Brasil.
A Uber argumenta, ainda, que não há legislação no país que regulamente o modelobrazino777trabalho intermediado por plataformas.
Em uma decisão recente, o ministro Alexandrebrazino777Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processobrazino777trâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculobrazino777empregobrazino777um motorista com uma plataforma.
Em uma análise preliminar,brazino777julho, o ministro considerou que a decisão do tribunal destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucionalbrazino777formas alternativas à relaçãobrazino777emprego.
Motoristabrazino777Uber é empregado ou autônomo?
A discussão sobre se os motoristasbrazino777Uber e outros profissionais que trabalham por meiobrazino777plataformas – como os motoboys que fazem serviçosbrazino777entrega – são empregados ou autônomos tem sido recorrentebrazino777tribunais e governosbrazino777todo o mundo.
O tema desafia a legislação existentebrazino777diversos países porque não tem se encaixado exatamente nas configurações tradicionaisbrazino777trabalho – empregado ou autônomo.
Os trabalhadores que atuam por meio dos aplicativos têm tanto característicasbrazino777uma categoria comobrazino777outra – eles estão na chamada "zona cinzenta", explica o economista Leonardo Rangel, pesquisador do Ipea com focobrazino777trabalho e previdência, que analisou como maisbrazino77715 países enquadram essa relação entre motoristas e empresas.
"Você consegue observar característicasbrazino777relaçãobrazino777subordinação –brazino777emprego –, e característicasbrazino777trabalho independente", diz Rangel.
Entre o que seriam característicasbrazino777uma forma clássicabrazino777relaçãobrazino777emprego, o pesquisador destaca que esses motoristas estão subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.
Ao mesmo tempo, ele aponta que a característica mais marcantebrazino777trabalho independente nesse modelo é a flexibilidade.
"Ninguém obriga o entregador ou o motorista a estarem logadosbrazino777determinado horário e determinado local."
"Então você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo e fazer outra coisa no momento que ele quiser."
Embora essa dinâmica seja observadabrazino777outros tiposbrazino777serviços prestados por meiobrazino777aplicativos, mas motoristas e entregadores são "a face mais visível" desse modelo, aponta Rangel.
No Reino Unido,brazino777uma decisão que ficou conhecida mundialmente, a Suprema Corte decidiubrazino7772021 que os motoristas eram "trabalhadores", categoria profissional no Reino Unido que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias e aposentadoria.
Na Califórnia (EUA), chegou a ser realizado um plebiscito sobre o tema, no qual os eleitores decidiram que motoristas da Uber e da Lyft não deveriam ser considerados funcionários.
No Brasil, há hoje um grupobrazino777trabalho composto por integrantes do Ministério do Trabalho e representantes das empresas ebrazino777trabalhadores do setor que busca elaborar uma proposta para regulamentar as atividades executadas por meiobrazino777plataformas.
As negociações prosseguem, segundo informaram à reportagem associaçõesbrazino777motoristas e motoboys e a Associação Brasileirabrazino777Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas do setor.
A expectativa é que se chegue a uma proposta a ser encaminhada ao Congresso, com regras para jornadas, remuneração e proteção social dos trabalhadores.
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Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que daria prioridade à 'regulação das relaçõesbrazino777trabalho mediadas por aplicativos e plataformas'
Após assumir o comando do Ministério do Trabalho, o ministro Luiz Marinho disse que daria prioridade à "regulação das relaçõesbrazino777trabalho mediadas por aplicativos e plataformas, considerando especialmente questões relativas à saúde, segurança e proteção social".
Isso será feito, segundo ele, "para assegurar padrões civilizadosbrazino777utilização dessas novas ferramentas".
No início do ano, ele disse que pretendia apresentar uma propostabrazino777regulação do trabalho por aplicativo no primeiro semestre – o que ainda não aconteceu.
O tema foi mencionado também no planobrazino777governo do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O documento mencionava quebrazino777gestão revogará o que chamoubrazino777"marcos regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia propor "a partirbrazino777um amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhistabrazino777extensa proteção social a todas as formasbrazino777ocupação,brazino777emprego ebrazino777relaçãobrazino777trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadoresbrazino777home office, mediados por aplicativos e plataformas".
Um dos problemas apontados por especialistasbrazino777decorrência da ausênciabrazino777regra sobre contribuição previdenciáriabrazino777trabalhadores do setor é que eles não estão protegidosbrazino777casosbrazino777acidente oubrazino777doenças que exijam afastamento do trabalho.
Também não recebem salário-maternidade e não deixam pensão por morte para dependentes.
Reportagem da BBC News Brasil mostrou que apenas um a cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS, segundo estudobrazino777pesquisadores do Institutobrazino777Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileirobrazino777Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, os outros 77%, alémbrazino777não terem seu tempobrazino777trabalho contado para a aposentadoria, estão desprotegidos.
