Soltura automática? O que pode acontecer com presos se STF liberar porteresultado do futebol da sortedrogas:resultado do futebol da sorte

Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questãoresultado do futebol da sorteliberdade individual e deve ser combatido com campanhasresultado do futebol da sorteinformação e atendimento focado na saúde dos usuários.

“A criminalização da condutaresultado do futebol da sorteportar drogas para consumo pessoal é desproporcional”, argumentou Weber.

Votou contra a descriminalização o ministro Cristiano Zanin, nomeado para a Corte pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. Isso gerou revolta nas redes sociaisresultado do futebol da sorteprogressistas que apoiaram a eleição do petista.

“A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problemaresultado do futebol da sortesaúde", argumentou.

O julgamento, iniciadoresultado do futebol da sorte2015, foi uspenso pela segunda vez no dia 24resultado do futebol da sorteagostoresultado do futebol da sorte2023, após o ministro André Mendonça pedir vista (mais tempo para analisar o caso). Além dele, faltam votar Nunes marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação não trata da vendaresultado do futebol da sortedrogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O crimeresultado do futebol da sorteporte para consumo já não é punido com penaresultado do futebol da sorteprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leiresultado do futebol da sorteDrogas.

Caso a descriminalização seja aprovada no STF, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não poderá mais ser submetida a outras punições atualmenteresultado do futebol da sortevigor, como prestaçãoresultado do futebol da sorteserviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo, nem terá um registro naresultado do futebol da sorteficha criminal.

Apesar disso, estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impactoresultado do futebol da sortereduzir o númeroresultado do futebol da sortepessoas presas no país, caso a decisão do STF permita libertar pessoas que estariam, ao seu ver, erroneamente encarceradas por tráficoresultado do futebol da sortedrogas.

Para que isso ocorra, dizem, seria necessário que a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual a quantidaderesultado do futebol da sortedrogas deve ser considerada voltada para consumo e qual deve ser enquadrada como tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltaresultado do futebol da sorteparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadesresultado do futebol da sortemaconha ou cocaína, por exemplo, acabem presas pelo crimeresultado do futebol da sortetráfico.

No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãoresultado do futebol da sorteque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

Por enquanto, cinco ministros se manifestaram a favor da adoção desses parâmetros: Barroso, Moraes, Weber, Mendes e Zanin. A quantidade, porém, só será definida ao final do julgamento, caso haja maioria a favor da medida.

Barroso e Weber, por exemplo, propuseram 100 gramasresultado do futebol da sortemaconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usadosresultado do futebol da sorteoutros países, como Espanha e Holanda.

Já Moraes e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 gramas.

Os ministros também discutem fixar uma quantidade máximaresultado do futebol da sortepésresultado do futebol da sortemaconha para um usuário cultivar.

Os ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor. Isso dependeráresultado do futebol da sorteoutros elementos que corroborem para o crimeresultado do futebol da sortetráfico, como apreensãoresultado do futebol da sortearmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

Fachin, quando votouresultado do futebol da sorte2015, foi contra a adoçãoresultado do futebol da sortecritérios pelo STF, pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade. Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixaçãoresultado do futebol da sorteparâmetros no início do julgamento.

'Não haverá soltura automáticaresultado do futebol da sortepresos'

Há maisresultado do futebol da sorte180 mil pessoas presas hoje no país por tráficoresultado do futebol da sortedrogas. A quantidaderesultado do futebol da sortepresos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependeráresultado do futebol da sortea maioria do STF concordar com a fixaçãoresultado do futebol da sorteparâmetros que diferenciem consumo e tráfico eresultado do futebol da sortequais seriam os parâmetros adotados.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticaresultado do futebol da sortepresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimeresultado do futebol da sortetráficoresultado do futebol da sortedrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãoresultado do futebol da sortesua pena.

“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráficoresultado do futebol da sortedrogas, o que vai acontecer é que, nos casosresultado do futebol da sorteque houver pequena quantidade (de droga apreendida), as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactoresultado do futebol da sortemédio prazo”, afirma.

“O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesresultado do futebol da sortecontabilidade (da vendaresultado do futebol da sortedrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, acrescenta.

Uma fixaçãoresultado do futebol da sorteparâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo, mas defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo estabeleça parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãoresultado do futebol da sortecritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusresultado do futebol da sortedefiniçãoresultado do futebol da sortequem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõesresultado do futebol da sorteque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,resultado do futebol da sortepessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiaresresultado do futebol da sortedependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãoresultado do futebol da sortedrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posseresultado do futebol da sortedroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirmou Vieira, que conversouresultado do futebol da sortemaio com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são maisresultado do futebol da sorte25% da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leiresultado do futebol da sorteDrogas, sancionadaresultado do futebol da sorte2006 por Lula, contribuiu para o aumento do númeroresultado do futebol da sortepessoas presas por crimes relacionados ao tráficoresultado do futebol da sortedrogas.

Essa lei acabou com a penaresultado do futebol da sorteprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númeroresultado do futebol da sorteprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretárioresultado do futebol da sorteReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, disseresultado do futebol da sorteentrevista à BBC News Brasilresultado do futebol da sortemaioresultado do futebol da sorte2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionalresultado do futebol da sortePolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase 28% da população carcerária no país está presa por crimes previstos na Leiresultado do futebol da sorteDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totalresultado do futebol da sorte659.351 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no primeiro semestresresultado do futebol da sorte2022 (dado mais recente), 182.958 estavam presas por esse tiporesultado do futebol da sortedelito, 27,75% do total.

Um estudoresultado do futebol da sorte2023 do Institutoresultado do futebol da sortePesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicialresultado do futebol da sortetodo o país no primeiro semestreresultado do futebol da sorte2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficoresultado do futebol da sortemaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maisresultado do futebol da sortedois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réusresultado do futebol da sorteprocessos por tráficoresultado do futebol da sortecocaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavamresultado do futebol da sorteapreensõesresultado do futebol da sortemaisresultado do futebol da sorteum quilo.

Limiteresultado do futebol da sorte25 gramas poderia impactar 27% dos condenados por tráficoresultado do futebol da sortemaconha, estima Ipea

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficoresultado do futebol da sortemaconha ou cocaína poderiam terresultado do futebol da sortepena revista caso fossem fixadas quantidades máximasresultado do futebol da sorteporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processosresultado do futebol da sorte5.121 réus por tráficoresultado do futebol da sortedrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestreresultado do futebol da sorte2019, uma amostra representativa do totalresultado do futebol da sortepessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que se o parâmetro proposto por Barroso (25 gramasresultado do futebol da sortemaconha) fosse adotado, por exemplo, 27% dos condenados por tráficoresultado do futebol da sortemaconha poderiam terresultado do futebol da sortepena revista.

Se fosse adotada uma quantidaderesultado do futebol da sorte40 gramasresultado do futebol da sortelimite para consumo, 33% dos condenados poderiam ser impactados.

Por outro lado, se o parâmetro fosse fixadoresultado do futebol da sorte100 gramas, quase metade (48% dos condenados) poderia ter a revisãoresultado do futebol da sortepena.

Os cenários testados pelo Ipea levaramresultado do futebol da sorteconta três opçõesresultado do futebol da sorteparâmetros propostosresultado do futebol da sorteuma nota técnica do Instituto Igarapé,resultado do futebol da sorte2015, que analisou pesquisas sobre usoresultado do futebol da sortedrogas no Brasil e experiências internacionaisresultado do futebol da sortefixaçãoresultado do futebol da sortequantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam terresultado do futebol da sortepena revista caso o STF fixasse um parâmetroresultado do futebol da sorte10 gramas para consumo. Se a quantidade limite fosseresultado do futebol da sorte15 gramas, o percentual subiria para 37%.

“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcanceresultado do futebol da sortereferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidaderesultado do futebol da sortedrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencialresultado do futebol da sortepresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficoresultado do futebol da sortedrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

“Estamos fazendo um novo estudo para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltaresultado do futebol da sortepadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, “a melhor informação disponível” nesses vários documentos,resultado do futebol da sortecada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimentoresultado do futebol da sorteum protocolo nacional para padronização das informaçõesresultado do futebol da sortenatureza eresultado do futebol da sortequantidaderesultado do futebol da sortedrogas nos processos criminais”.

Entenda melhor a açãoresultado do futebol da sortejulgamento

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leiresultado do futebol da sorteDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoresultado do futebol da sorteprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoresultado do futebol da sorteserviços à comunidade” e/ou “medida educativaresultado do futebol da sortecomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaresultado do futebol da sorteSão Pauloresultado do futebol da sortefavorresultado do futebol da sorteum réu pego com 3 gramasresultado do futebol da sortemaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoresultado do futebol da sortetomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoresultado do futebol da sortedanos do consumoresultado do futebol da sortedrogas através do direito penal, por meioresultado do futebol da sorteproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaresultado do futebol da sorteguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoresultado do futebol da sortesubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicoresultado do futebol da sorteSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada rederesultado do futebol da sorteatenção à saúde ou programa efetivoresultado do futebol da sortereinserção social", sustentou.