Maconha liberada pelo STF? Entenda novo critério para diferenciar usuário e traficante:jogo de futebol que paga dinheiro
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O Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou na quarta-feira (26/6) os impactos da descriminalização do portejogo de futebol que paga dinheiromaconha para consumo, aprovado pela maioria da Corte.
Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo. Segundo a Corte, o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro najogo de futebol que paga dinheiroficha criminal.
Também não haverá mais a possibilidadejogo de futebol que paga dinheiroser submetido à penajogo de futebol que paga dinheiroprestaçãojogo de futebol que paga dinheiroserviços à comunidade.
Por outro lado, o STF manteve a possibilidadejogo de futebol que paga dinheiroaplicaçãojogo de futebol que paga dinheiromedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumojogo de futebol que paga dinheirodrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.
O julgamento não tratou da vendajogo de futebol que paga dinheirodrogas, que continua sendo ilegal no país.
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Ao mergulhar nas raízes do drum-and-bass, é possível observar sua estreita relação com o jungle e os elementos da cena rave UK acid house, mas o ressurgimento jogo de futebol que paga dinheiro sua popularidade é indiscutivelmente ligado a uma nova geração jogo de futebol que paga dinheiro entusiastas e músicos.
Para obter mais informações sobre a história do drum-and-bass, torna-se relevante consultar a seguinte fonte:
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Dessa forma, o drum-and-bass revela-se um gênero altamente resistente, que evolui ao longo dos anos adaptando-se às mudanças culturais, alavancando seu valor histórico e inegável legado na música eletrônica.
Em resumo, exploramos brevemente como o drum-and-bass, um estilo musical originário do Reino Unido, desenvolveu-se e conquistou um lugar na cena mundial, transcendendo fronteiras e decades, resultando jogo de futebol que paga dinheiro {k0} um cenário artístico cada vez mais diversificado e dinâmico.
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Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivojogo de futebol que paga dinheiropadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidadejogo de futebol que paga dinheirodrogas sejam tratadasjogo de futebol que paga dinheiroforma diferente.
A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoaljogo de futebol que paga dinheirotráfico será a quantidadejogo de futebol que paga dinheiro40 gramasjogo de futebol que paga dinheirocannabis sativa ou a possejogo de futebol que paga dinheiroseis plantas fêmeas.
Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como possejogo de futebol que paga dinheiroarma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.
A partirjogo de futebol que paga dinheirodiferentes abordagens jurídicas, oito ministros se manifestaram pela descriminalização: Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso (atual presidente do STF), Rosa Weber (já aposentada), Edson Fachin, Alexandrejogo de futebol que paga dinheiroMoares, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Outros três ministros — Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques — entenderam que criminalização do portejogo de futebol que paga dinheirodrogas para consumo é constitucional, ou seja, deveria continuarjogo de futebol que paga dinheirovigor.
O julgamento, iniciadojogo de futebol que paga dinheiro2015 e diversas vezes interrompido por pedidosjogo de futebol que paga dinheirovista, não analisou a legalidade da vendajogo de futebol que paga dinheirodrogas, que continuará proibida independentemente do resultado.
O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro emjogo de futebol que paga dinheiroficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha.
O porte para consumo já não é punido com penajogo de futebol que paga dinheiroprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leijogo de futebol que paga dinheiroDrogas.
O usuário, porém, ainda podia ser submetido a outras penas, como prestaçãojogo de futebol que paga dinheiroserviços à comunidade ou medida educativajogo de futebol que paga dinheirocomparecimento a programa ou curso educativo.
Já a decisãojogo de futebol que paga dinheiroestabelecer parâmetros foi adotada para evitar que pessoas com a mesma quantidadejogo de futebol que paga dinheiromaconha sejam tratadasjogo de futebol que paga dinheiroforma diferente pela polícia ou a Justiça, defenderam ministros favoráveis à medida.
"Na faltajogo de futebol que paga dinheirocritério, a mesma quantidadejogo de futebol que paga dinheirodrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.
Segundo levantamento citado por Moares, a partir do volume médiojogo de futebol que paga dinheiroapreensãojogo de futebol que paga dinheirodrogas no Estadojogo de futebol que paga dinheiroSão Paulo entre 2006 e 2017, alguém negro, analfabeto,jogo de futebol que paga dinheiro18 anosjogo de futebol que paga dinheiroidade costuma ser enquadrado como traficante ao portar apenas 20 gramasjogo de futebol que paga dinheiromaconha. Já uma pessoa branca, com curso superior, na faixajogo de futebol que paga dinheiro30 anos só costuma ser enquadrada como traficante quando porta 60 gramas.
Os ministros ressaltaramjogo de futebol que paga dinheiroseus votos, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.
Isso dependeriajogo de futebol que paga dinheirooutros elementos que corroborem para o crimejogo de futebol que paga dinheirotráfico, como apreensãojogo de futebol que paga dinheiroarmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.
"Está havendo uma deturpação dos votos e da discussão no Supremo Tribunal Federal. É muito fácil deturpar as informações aqui trazidas a fimjogo de futebol que paga dinheirotentar jogar a sociedade contra o Poder Judiciário, dizendo que vão fixar 20 gramas ou 60 gramas, e aí o traficante formiguinha vai lá na bocajogo de futebol que paga dinheirofumo e vende três gramas, quatro gramas. Ninguém está dizendo aqui que não será tráfico se, além da gramatura, outros elementos existirem", ressaltou Moraes, na sessão desta quinta-feira (20/6).
Nunes Marques, porjogo de futebol que paga dinheirovez, minimizou a importânciajogo de futebol que paga dinheiroestabelecer parâmetros que diferenciem traficantes e usuários e criticou a possibilidadejogo de futebol que paga dinheirodescriminalização pelo STF.
"A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não, a preocupação é que a droga não entre najogo de futebol que paga dinheiroresidência. E, para isso, ela [a criminalização] tem hoje o fator inibitório", argumentou Nunes Marques.
"[A criminalização do porte] traz um instrumentojogo de futebol que paga dinheirodefesa da família pobre brasileira, onde ela diz: 'meu filho, não faça isso porque é crime'", continuou.
O temajogo de futebol que paga dinheiroanálise pelo STF divide a sociedade. Defensores da liberação do portejogo de futebol que paga dinheiropequenas quantidades para uso pessoal dizem que a criminalização fere princípios constitucionais como o direito à privacidadejogo de futebol que paga dinheirocada indivíduo.
Também argumentam que a criminalização não produziu resultados na redução do consumo e do tráfico e que seria mais adequado adotar políticas públicasjogo de futebol que paga dinheiroprevenção, como no caso do usojogo de futebol que paga dinheirocigarros.
Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida aumentaria ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deveria ser colocado acima da saúde pública.
Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.
"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar issojogo de futebol que paga dinheiroilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", criticou André Mendonça.
A possibilidade do Supremo liberar o portejogo de futebol que paga dinheirodrogas para consumo já provocou uma reação no Parlamento.
Em abril deste ano, o Senado aprovou a chamada PEC das Drogas, propostajogo de futebol que paga dinheiroemenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidadejogo de futebol que paga dinheirodroga, mesmo que para consumo próprio. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.
A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, é hoje prevista na Leijogo de futebol que paga dinheiroDrogasjogo de futebol que paga dinheiro2006, que estájogo de futebol que paga dinheirovigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema.
Mas não é algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra no texto constitucional, tornando-a superior a uma lei.
Isso, na prática, reverteria uma eventual liberação do porte para consumo pelo STF neste julgamento.
O que estavajogo de futebol que paga dinheirojulgamento pelo STF
O STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes.
O recurso questionava se o artigo 28 da Leijogo de futebol que paga dinheiroDrogas é inconstitucional.
Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.
Não há previsãojogo de futebol que paga dinheiroprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãojogo de futebol que paga dinheiroserviços à comunidade” e/ou “medida educativajogo de futebol que paga dinheirocomparecimento a programa ou curso educativo”.
O recurso foi movido pela Defensoria Públicajogo de futebol que paga dinheiroSão Paulojogo de futebol que paga dinheirofavorjogo de futebol que paga dinheiroum réu flagrado com três gramasjogo de futebol que paga dinheiromaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.
A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduojogo de futebol que paga dinheirotomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.
“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentojogo de futebol que paga dinheirodanos do consumojogo de futebol que paga dinheirodrogas através do direito penal, por meiojogo de futebol que paga dinheiroproibição e repressão”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, no início do julgamento no STF.
"Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticajogo de futebol que paga dinheiroguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundojogo de futebol que paga dinheirosubstâncias entorpecentes."
Já o então chefe do Ministério Públicojogo de futebol que paga dinheiroSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.
"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redejogo de futebol que paga dinheiroatenção à saúde ou programa efetivojogo de futebol que paga dinheiroreinserção social", disse Rosa.
Para a Federação Amor-Exigente (AE), que presta apoio e orientação aos familiaresjogo de futebol que paga dinheirodependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização.
A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae, colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas que não está vinculado diretamente ao resultado.
"A saúde pública vemjogo de futebol que paga dinheiroprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegajogo de futebol que paga dinheirodeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causajogo de futebol que paga dinheiroR$ 10”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.
"É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelajogo de futebol que paga dinheirotoda a coletividade."
Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a descriminalização do porte não aumentaria o consumo.
“Não estamos falandojogo de futebol que paga dinheiroautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usojogo de futebol que paga dinheirocertas drogas”, disse Bottini, citando o aumento da legalizaçãojogo de futebol que paga dinheiroestados americanos.
Outro pontojogo de futebol que paga dinheirodiscussão era se a Corte iria fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico.
Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãojogo de futebol que paga dinheiroparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo o grande númerojogo de futebol que paga dinheiropresos no país.
No entanto, há organizações que participaram do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãojogo de futebol que paga dinheiroque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.
Há maisjogo de futebol que paga dinheiro180 mil pessoas presas hoje no país por tráficojogo de futebol que paga dinheirodrogas.
No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticajogo de futebol que paga dinheiropresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.
Cada pessoa detida pelo crimejogo de futebol que paga dinheirotráficojogo de futebol que paga dinheirodrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãojogo de futebol que paga dinheirosua pena.
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Legenda da foto, O crimejogo de futebol que paga dinheiroporte para consumo já não é punido com penajogo de futebol que paga dinheiroprisão no país desde 2006
Por que julgamento se alongou por anos?
Além dos vários pedidosjogo de futebol que paga dinheirovistas que interromperam o julgamento, o caso também ficou alguns anos sem ser pautado pelo STF durante o governojogo de futebol que paga dinheiroJair Bolsonaro (PL).
A ação foi retomadajogo de futebol que paga dinheiro2023 e interrompida pelo pedidojogo de futebol que paga dinheirovistajogo de futebol que paga dinheiroToffoli, que apresentou seu voto no dia 20jogo de futebol que paga dinheirojunho .
Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.
Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivojogo de futebol que paga dinheiroreduzir o grande númerojogo de futebol que paga dinheiropessoas presas no país.
Com a demorajogo de futebol que paga dinheirojulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradajogo de futebol que paga dinheirodois ministros indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Além disso, Cristiano Zanin, indicado por Lulajogo de futebol que paga dinheiro2023, também se posicionou contra a descriminalização do porte para consumo.
Lula também indicou no finaljogo de futebol que paga dinheiro2023 o ministro Flavio Dino. Dino não se manifestou no mérito principal dessa ação, porque ele entrou na vaga da ministra Rosa Weber, que já havia votado.
