Reforma tributária concluída no Congresso: quando as mudanças nos impostos começam a valer? :betboo yeni adres

O Congresso deu mais um passo importante para a implementação da reforma tributária com a aprovação do principal projetobetboo yeni adreslei que regulamenta as mudanças nos impostos nesta terça-feira (17/12).

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos que regulamentam a reforma e que tratabetboo yeni adresreduções e isençõesbetboo yeni adrestributos a alguns setores; do imposto do "pecado"; e mecanismosbetboo yeni adrescashback (devoluçãobetboo yeni adresimpostos) para pessoasbetboo yeni adresbaixa renda, entre outras medidas. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto foi votado pela Câmara após alterações que haviam sido feitas no Senado.

A reforma foi aprovada no finalbetboo yeni adres2023, após trinta anosbetboo yeni adresdiscussão, com a alteração da Constituição brasileira pelo Congresso, mas detalhes do funcionamento do novo sistema foram definidos na regulamentação adotada agora.

Essa reforma busca simplificar a tributação sobre o consumobetboo yeni adresbens e serviços e pode ter forte impacto positivo sobre o crescimento econômico, segundo especialistas consultados pela BBC News Brasil.

Mas esse impacto ainda levará alguns anos, pois a previsão é que a unificaçãobetboo yeni adresimpostos seja implementada gradualmente a partirbetboo yeni adres2027, quando começa uma fasebetboo yeni adrestestes, e entrebetboo yeni adresvigor integralmente apenasbetboo yeni adres2033.

Após esse período, o Brasil deixarábetboo yeni adrester cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), que serão unificadosbetboo yeni adresum Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O IVA brasileiro terá dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser cobrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser partilhado por Estados e municípios.

Além disso, será criado o Imposto Seletivo, também chamadobetboo yeni adres"imposto do pecado", que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos automotores, bebidas alcoólicas e cigarros.

O objetivo é encarecê-los para desestimular seu consumo. A alíquota desse imposto ainda será definidabetboo yeni adresoutro projetobetboo yeni adreslei.

Outra questão aindabetboo yeni adresaberto é qual será a alíquota do novo IVA, pois ela será calibrada durante a fasebetboo yeni adrestestes dos novos impostos. Projeções indicam que poderá ser a maior do mundo, ficando pertobetboo yeni adres28% ou mesmo acima disso.

Esse patamar ocorre por dois fatores:

A regulamentação aprovada prevê uma "trava" para impedir que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, mas isso dependerábetboo yeni adreso Congresso reduzir as exceções concedidas.

Essa trava poderá ser acionadabetboo yeni adres2031, durante o processobetboo yeni adresimplementação do novo imposto. Se for detectado que a alíquota ficará acima disso, o governo terá que enviar ao Congresso um projetobetboo yeni adreslei com propostasbetboo yeni adresredução dos descontos concedidos a determinados setores.

Apesarbetboo yeni adresa reforma não ter como objetivo a redução da carga tributária, o governo Lula e economistas independentes dizem que as mudanças vão melhorar o ambientebetboo yeni adresnegócios e facilitar o crescimento da economia.

Já parlamentaresbetboo yeni adresoposição defenderam ao longo da tramitação do projeto que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções (reduçãobetboo yeni adresimpostos para alguns setores). Boa parte dessas exceções, porém, foram incluídas na reforma pelo próprio Congresso.

Entenda a seguir,betboo yeni adrescinco pontos, o que efetivamente muda com a reforma tributária.

1. Simplificaçãobetboo yeni adresimpostos

A reforma tributária prevê a substituiçãobetboo yeni adrescinco tributos — PIS, Cofins e IPI,betboo yeni adrescompetência federal; e ICMS e ISS,betboo yeni adrescompetências estadual e municipal, respectivamente — pelo IVA.

O IVA é um imposto que incidebetboo yeni adresforma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregadobetboo yeni adrescada etapa da produçãobetboo yeni adresum bem ou serviço, excluindo valores pagosbetboo yeni adresetapas anteriores.

O modelo acaba com a incidênciabetboo yeni adresimpostosbetboo yeni adrescascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

Atualmente, maisbetboo yeni adres170 países adotam o IVA, entre eles Canadá, Austrália, diversos países membros da União Europeia e emergentes como Índia, alémbetboo yeni adreslatino-americanos, como México, Colômbia, Chile e Argentina.

O IVA brasileiro seguirá um modelo chamadobetboo yeni adresIVA Dual, divididobetboo yeni adresduas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),betboo yeni adrescompetência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),betboo yeni adresEstados e municípios.

Com a reforma, a cobrançabetboo yeni adresimpostos deixarábetboo yeni adresser feita na origem (localbetboo yeni adresprodução) e passará a ser feita no destino (localbetboo yeni adresconsumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessãobetboo yeni adresbenefícios tributários por cidades e Estados, com objetivobetboo yeni adresatrair o investimentobetboo yeni adresempresas.

Pela proposta, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil; já exportações e investimentos serão desonerados.

Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada (com desconto), para atender a setores como a saúde.

2. Maior IVA do mundo?

A futura alíquota do novo imposto, porém, virou alvobetboo yeni adrespolêmica. Críticos da reforma dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária — o que é contestado por especialistas e pelo governo — e citam projeçõesbetboo yeni adreseconomistas indicando que a alíquota pode chegar a 28%, a maior do mundo.

Embora ainda não seja possível cravar qual será a alíquota do IVA brasileiro, defensores da reforma reconhecem que será alta para padrões internacionais.

No entanto, ressaltam que isso reflete o fatobetboo yeni adreso Brasil ter uma grande parte dabetboo yeni adresarrecadação sobre produção e consumo — diferentementebetboo yeni adresoutros países com IVA menor, que arrecadam mais sobre renda e propriedade.

A ideia, destacam os apoiadores da mudança, é que o novo IVA arrecade exatamente o que hoje os cinco impostos — IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS — rendem às três esferas do poder público — sem, portanto, elevar a carga tributária atual.

O objetivobetboo yeni adresmanter a mesma arrecadação é não desfalcar o caixa dos governos, já que esse dinheiro é usado para bancar serviços públicos, como escolas, hospitais e o funcionamento das polícias.

Entusiastas da reforma dizem ainda que a reorganização e a simplificação do sistema, por meio da unificação dos impostos, impulsionarão o crescimento e ampliarão o poderbetboo yeni adrescompra da população.

"Como a futura alíquota será correspondente à carga tributáriabetboo yeni adreshoje, então o Brasil já tem esse maior IVA do mundo. Só que o novo sistema trará muito mais transparência", defendeu a especialistabetboo yeni adresquestões tributárias Melina Rocha, diretorabetboo yeni adrescursos na York University, no Canadá, ao conversar com a reportagem no finalbetboo yeni adres2023, quando a reforma foi aprovada.

Melina explicou ainda que a alíquota base do IVA também ficará mais alta no Brasil devido aos descontos dados na reforma a alguns setores.

Serviçosbetboo yeni adressaúde e educação, por exemplo, pagarão um IVA equivalente a 40% da alíquota cheia.

No caso dos alimentos, alguns itens serão isentos e outros terão alíquotabetboo yeni adres40%.

Hoje, o maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). Os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm alíquota médiabetboo yeni adres19,2%.

Dos 38 integrantes da organização, formada principalmente por países ricos, apenas os Estados Unidos não adotam o IVA.

Para Melina Rocha, porém, não faz sentido comparar o IVAbetboo yeni adresdiferentes países sem levarbetboo yeni adresconta o sistema tributáriobetboo yeni adrescada um deles.

"Não dá para comparar a alíquota nominal padrãobetboo yeni adresum país com outro, justamente porque esses outros países, que têm uma alíquota menor do IVA, têm uma alíquota muito maior sobre renda", argumentou.

Segundo um relatório da Receita Federal com dadosbetboo yeni adres2020, a carga tributária média dos países da OCDE estavabetboo yeni adres33,5% do Produto Interno Bruto (PIB) naquele ano, enquanto a brasileira erabetboo yeni adres30,9% do PIB.

3. 'Imposto do pecado'

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será uma espéciebetboo yeni adressobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importaçãobetboo yeni adresbens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre esses produtos estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves.

O Imposto Seletivo serábetboo yeni adrescompetência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação.

A Câmara reverteu uma alteração do Senado e voltou a incluir as bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo.

Já o item armas não foi incluído no imposto seletivo, o que, na prática, vai reduzir a carga tributária sobre esse produto quando a reforma entrarbetboo yeni adresvigor.

A propostabetboo yeni adrestributar mais os armamentos chegou a ser debatida no Senado e na Câmara, mas não foi aprovada.

4. Cesta básica e cashback

A reforma tributária prevê ainda a criaçãobetboo yeni adresuma Cesta Básica Nacionalbetboo yeni adresAlimentos, com itens que ficaram isentosbetboo yeni adresIVA ou terão desconto no tributo. E também institui o cashback, a devolução total ou parcial do imposto para os mais pobres.

A listabetboo yeni adresitens isentos na cesta básica inclui arroz, feijões, macarrão, carnes, peixes, ovos, manteiga, margarina, raízes e tubérculos, frutas, aveias, sal, açúcar, café, leite, fórmulas infantis, queijos, mate, óleobetboo yeni adresbabaçu, grãobetboo yeni adresmilho e farinhasbetboo yeni adrestrigo, mandioca e milho.

Já a lista com descontobetboo yeni adres60% do IVA inclui itens como mel natural, massas alimentícias recheadas, pãobetboo yeni adresforma, extratobetboo yeni adrestomate, cereaisbetboo yeni adresgrão e óleosbetboo yeni adressoja, palma, girassol, cártamo, algodão, canola e coco.

Nesse segundo grupo, entraram também os sucos naturaisbetboo yeni adresfruta oubetboo yeni adresprodutos hortícolas sem adiçãobetboo yeni adresaçúcar, adoçantes ou conservantes, e as polpasbetboo yeni adresfrutas sem adiçãobetboo yeni adresaçúcar, adoçante ou conservante.

Já no caso do cashback, a regulamentação prevê devoluçãobetboo yeni adres100% da CBS ebetboo yeni adresao menos 20% do IBS nas faturasbetboo yeni adresenergia, água, gás e telecomunicações para pessoasbetboo yeni adresbaixa renda.

Essa devolução vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declaradabetboo yeni adresaté meio salário mínimo. As regras valerão a partirbetboo yeni adresjaneirobetboo yeni adres2027 para a CBS e a partirbetboo yeni adres2029 para o IBS.

A proposta inicial do governo não previa isentar itens da cesta básica, pois esse tipobetboo yeni adresdesconto beneficia pessoasbetboo yeni adrestodas as rendas.

Para o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o melhor seria adotar apenas o cashback para os mais pobres, mantendo o imposto para as outras classes.

A ideia é que isso permitiria ter uma alíquota padrãobetboo yeni adresIVA menor.

Essa proposta foi defendida também por alguns especialistas, como Melina Rocha, da York University, e o ex-auditor da Receita Federal Eduardo Fleury, sócio da área tributária do escritório FCR Law.

Já a Associação Brasileirabetboo yeni adresSupermercados (Abras) fez campanha por uma ampla listabetboo yeni adresdesoneraçãobetboo yeni adresitensbetboo yeni adresalimentação.

O Congresso acabou optando por manter a cesta básica, mas com uma lista menor do a defendida pelo setor.

5. Tempobetboo yeni adrestransição

Segundo o texto da reforma tributária, o períodobetboo yeni adrestransição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032.

A partirbetboo yeni adres2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízobetboo yeni adresarrecadação para Estados e municípios.

Pelo cronograma proposto,betboo yeni adres2026, haverá uma alíquota testebetboo yeni adres0,9% para a CBS (IVA federal) ebetboo yeni adres0,1% para IBS (IVA compartilhado entre Estados e municípios).

Em 2027, PIS e Cofins deixarãobetboo yeni adresexistir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS permanecerábetboo yeni adres0,1%.

Entre 2029 e 2032, deve haver uma redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS, até a vigência integral do novo modelobetboo yeni adres2033.

Já a transição da cobrançabetboo yeni adresimpostos da origem para o destino deve acontecerbetboo yeni adres50 anos,betboo yeni adres2029 até 2078.