5 pontos polêmicos do PL das Fake News:roleta magica aposta

Um ponto especialmente sensível é qual será o órgão responsável por fiscalizar a aplicaçãoroleta magica apostalei e, eventualmente, punir as plataformas, já que críticos temem algum tiporoleta magica apostacensura. A proposta estabelece multaroleta magica apostaaté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.

Mas as novas regras contra conteúdos criminosos não são a única polêmica. O texto que tramita na Câmara também trouxe dispositivos novosroleta magica apostarelação ao aprovado no Senado, ampliando o escopo do PL. A nova versão da proposta prevê, por exemplo, que grandes empresasroleta magica apostatecnologia remunerem os autoresroleta magica apostaconteúdo jornalístico e artístico compartilhadosroleta magica apostasuas plataformas.

Essa medida é apoiada pela Associação Nacionalroleta magica apostaJornais (ANJ), a Associação Brasileiraroleta magica apostaEmissorasroleta magica apostaRádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.

Por outro lado, grandes empresas afetadas (big techs), como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google (também dono do YouTube), dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a ofertaroleta magica apostaserviços gratuitos, como ocorre hoje.

A votação da proposta na Câmara será uma oportunidade para medir o tamanho da base do governoroleta magica apostaLuiz Inácio Lula da Silva (PT), que apoia a aprovação do PL. Já a oposição mais ferrenha vemroleta magica apostaparlamentares bolsonaristas.

Caso a proposta receba o aval da Câmara, ainda terá que ser aprovada novamente no Senado, antesroleta magica apostaseguir para sanção presidencial.

Entenda a seguir cinco pontos especialmente sensíveis do projetoroleta magica apostalei.

Combate a conteúdo criminoso ou riscoroleta magica apostacensura?

O PL das Fake News cria novas regras para a moderaçãoroleta magica apostaconteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbitoroleta magica apostaseus serviços”. Essa nova abordagem é inspiradaroleta magica apostauma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na siglaroleta magica apostainglês).

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhadoroleta magica apostasuas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasilroleta magica apostacasoroleta magica apostadecisão judicial.

Se o projetoroleta magica apostalei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulaçãoroleta magica apostaconteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democráticoroleta magica apostaDireito; atosroleta magica apostaterrorismo e preparatóriosroleta magica apostaterrorismo; crimeroleta magica apostainduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes eroleta magica apostaincitação à práticaroleta magica apostacrimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixarroleta magica apostaexecutar, dificultar ou opor-se à execuçãoroleta magica apostamedidas sanitárias quando sob situaçãoroleta magica apostaEmergênciaroleta magica apostaSaúde Públicaroleta magica apostaImportância Nacional.

De acordo com o PL das Fake News, são duas as situaçõesroleta magica apostaque as empresas podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos:

1) quando esse conteúdo for patrocinado ou impulsionado (ou seja, a plataforma receber algum pagamento para a exposição desse material);

2) quando as empresas falharemroleta magica apostaconter a disseminaçãoroleta magica apostaconteúdo criminoso, obrigação previstaroleta magica apostaseu “deverroleta magica apostacuidado”, um dos conceitos importados da legislação europeia (entenda melhor ao longo da reportagem).

Segundo o PL das Fake News, as plataformas terão que produzir “relatóriosroleta magica apostaavaliaçãoroleta magica apostarisco sistêmico e transparência”, que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusãoroleta magica apostaconteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdaderoleta magica apostaexpressão,roleta magica apostainformação eroleta magica apostaimprensa.

E, caso seja identificado “risco iminenteroleta magica apostadanos à dimensão coletivaroleta magica apostadireitos fundamentais” ou “descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliaçãoroleta magica apostarisco sistêmico”, poderá ser acionado um “protocoloroleta magica apostasegurança pelo prazoroleta magica apostaaté 30 dias, procedimentoroleta magica apostanatureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objetoroleta magica apostaregulamentação próprio”.

É durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu “deverroleta magica apostacuidado”. E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma. O PL prevê que não haverá punição por casos específicos, mas por eventual falha generalizadaroleta magica apostaconter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.

A incorporaçãoroleta magica apostaconceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,roleta magica apostaFrankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãoroleta magica apostadados. Naroleta magica apostavisão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.

“Essa versão (do projetoroleta magica apostalei) está se orientando nos pilares centrais do regulamento europeu. E isso é ruim para as plataformas porque, se passar (a aprovação do PL), como na Europa vai seguir a lei e no Brasil não?”, ressaltou.

As grandes empresas, porroleta magica apostavez, dizem que incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar a retiradaroleta magica apostaconteúdos legítimos.

“Sem os parâmetrosroleta magica apostaproteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaçasroleta magica apostamultas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultandoroleta magica apostaum bloqueio excessivo e uma nova formaroleta magica apostacensura”, disse o Google,roleta magica apostauma manifestação.

“Quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismosroleta magica apostadenúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal”, reclama ainda a empresa.

Na véspera da votação da proposta, o Google apresentava emroleta magica apostapágina inicial um link para um hotsite que reunia manifestações da empresa contra o projetoroleta magica apostalei, com a chamada “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Relator do projetoroleta magica apostalei na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reagiu à medida.

“É o maior jogo sujo já feito por uma empresa para interferirroleta magica apostaum debate político. O Google mancharoleta magica apostamarca com o sangueroleta magica apostacrime estimulado pelas plataformas. PL 2630 PELAS CRIANÇAS!”, tuitou.

Quem vai fiscalizar?

Outro ponto alvoroleta magica apostaintenso debate é qual órgão, afinal, será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas.

Inicialmente, o PL dava ao Poder Executivo a prerrogativaroleta magica apostacriar uma entidade autônomaroleta magica apostasupervisão, que poderia instaurar processos administrativos e aplicar sanções.

Devido à forte resistênciaroleta magica apostaparte da Câmara,roleta magica apostaespecialroleta magica apostaparlamentares bolsonaristas, isso foi retirado da última versão apresentada pelo relator.

Opositores da medida diziam que esse órgão, ao ser criado pelo governo, seria uma espécieroleta magica aposta“Ministério da Verdade”,roleta magica apostareferência à instituição descrita no livro 1984,roleta magica apostaGeorge Orwell, que controlavaroleta magica apostaforma autoritária a circulaçãoroleta magica apostainformação.

“Sabe esses protestos contra Lularoleta magica apostaPortugal, feitos pelos portugueses no Parlamento e nas ruas que vocês estão vendoroleta magica apostavários perfis nas redes sociais? Então, se o PL das Fakes News passar, com apenas UMA DENÚNCIA naroleta magica apostapublicação, o ‘Ministério da Verdade’ que será criado com a lei, irá removerroleta magica apostapublicação”, criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sem explicar como o projetoroleta magica apostalei permitiria isso.

Defensores da proposta tem rebatido esse discurso nas redes sociais. “Pra tentar chamar o #PL2630roleta magica aposta‘censura’, a extrema direita recorta trechos e joga na tela, sem qualquer interpretação. Não há ‘ministério da verdade’, há sim o órgão regulador, como diversos países da União Europeia estão fazendo. Esse órgão NÃO PODE DERRUBAR CONTEÚDO NENHUM!”, tuitou o influenciador Felipe Neto.

À BBC News Brasil, Orlando Silva disse estarroleta magica apostanegociação com os deputados para que outro órgão seja apontado como responsável pela fiscalização. Segundo ele, uma proposta que tem ganhado força é dar essa atribuição à Agência Nacionalroleta magica apostaTelecomunicações (Anatel).

A mudança, porém, é considerada negativa pela Coalizão Direitos na Rede, grupo que reúne maisroleta magica aposta50 organizações acadêmicas e da sociedade civil.

“Críticos ao projeto lançaram acusações equivocadas e sem fundamentoroleta magica apostaque isso (a nova entidade autônomaroleta magica apostasupervisão) seria um órgão para dar poder ao governoroleta magica apostadizer o que é e o que não é verdade. Na proposta, essa autoridade teria autonomia e espaçosroleta magica apostaque diferentes setores poderiam participar das decisões importantes”, ressalta a Coalizãoroleta magica apostanota sobre o tema.

Para o gruporoleta magica apostaorganizações, a Anatel não tem expertise para atuar na regulamentaçãoroleta magica apostaplataformas, já que mexe com infraestruturaroleta magica apostatelecomunicação e não com gerenciamentoroleta magica apostaconteúdo.

“A Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modeloroleta magica apostagovernança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos éroleta magica apostaum órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo”, diz ainda a Coalizão.

Imunidade parlamentar

Também gerou polêmica a inclusão no PLroleta magica apostauma proteção às manifestaçõesroleta magica apostacongressistas nas plataformas digitais.

A Constituição estabelece que “Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquerroleta magica apostasuas opiniões, palavras e votos”. A última versão do projetoroleta magica apostalei prevê que essa imunidade parlamentar constitucional “estende-se aos conteúdos publicados por agentes políticosroleta magica apostaplataformas mantidas pelos provedoresroleta magica apostaredes sociais e mensageria privada”.

Críticos dizem que a medida dificultará que plataformas digitais removam conteúdos indevidos publicados por parlamentares.

“Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadoresroleta magica apostadesinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, disse à Agência Brasil Ramênia Vieira, coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasilroleta magica apostaComunicação Social.

Já a Coalizão Direitos na Rede não vê problema na medida.

“O texto reitera o princípio da imunidade parlamentar já estabelecido na Constituição que protege deputados(as) e senadores(as) por suas opiniões, palavras e votos. No texto do PL 2630, reitera-se a imunidade parlamentar material, ou seja, que abrange apenas dentro do exercício do cargo”, avalia a Coalizãoroleta magica apostanota.

“Dessa forma, o texto da lei não expande a imunidade já prevista nos termos da Constituição, apenas reitera que as proteções existentes valem também para as manifestações digitais. Além disso,roleta magica apostacasoroleta magica apostaação judicial, o alcance dessa proteção fica sujeita à interpretação do STF”, diz ainda a Coalizão.

Remuneraçãoroleta magica apostaconteúdo jornalístico

Durante a tramitação na Câmara, o PL das Fake News passou a prever que as empresas remunerem conteúdos jornalísticos que circularemroleta magica apostasuas plataformas.

A proposta estabelece que terá direito à remuneração qualquer empresaroleta magica apostafuncionamento há ao menos 24 meses, mesmo se individual (apenas um jornalista), que “produza conteúdo jornalístico originalroleta magica apostaforma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.

Caso o texto seja aprovado, a negociação poderá ser feitaroleta magica apostaforma individual entre veículos e empresas, ouroleta magica apostaforma coletiva.

Os detalhes sobre como isso será feito, porém, serão fixadosroleta magica apostaregulamentação posterior. Mas o PL estabelece que essa regulamentação “disporá sobre arbitragemroleta magica apostacasosroleta magica apostainviabilidaderoleta magica apostanegociação entre provedor e empresa jornalística” e “deverá criar mecanismos para garantir a equidade entre os provedores e as empresas jornalísticas nas negociações e resoluçõesroleta magica apostaconflito, sem prejuízo para as empresas classificadas como pequenas e médias, na forma do regulamento”.

“Como já ocorreroleta magica apostaoutros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformasroleta magica apostatecnologia pode ser um elemento decisivo para a formaçãoroleta magica apostaum ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capazroleta magica apostase opor à difusão da desinformação e dos discursosroleta magica apostaódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”, diz nota da Associação Nacionalroleta magica apostaJornais (ANJ).

O projetoroleta magica apostalei estabelece ainda que “o provedor não poderá promover a remoçãoroleta magica apostaconteúdos jornalísticos disponibilizados com intuitoroleta magica apostase eximir da obrigaçãoroleta magica apostaque trata este artigo (a remuneração), ressalvados os casos previstos nesta Lei, ou mediante ordem judicial específica”.

Críticos desse trecho consideram que ele blinda empresas jornalísticasroleta magica apostaterem conteúdo removido,roleta magica apostacasoroleta magica apostadesinformação, por exemplo. Hoje, as plataformas removem por conta própria conteúdos que firam suas diretrizes internas.

“Plataformas terão que remunerar os veículosroleta magica apostanotícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadoresroleta magica apostanotícias falsas. O projetoroleta magica apostalei também proíbe que as plataformas removam este tiporoleta magica apostaconteúdo, portanto, o PL cria um ‘custo compulsório’ para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos - e mesmo que seja uma empresa individual - terá que ser remunerado”, criticou por meioroleta magica apostanota a Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados empresas como Google, TikTok e Meta.

Em um comunicado próprio, a Meta diz ainda que a faltaroleta magica apostauma definição sobre o que é “conteúdo jornalístico” cria riscos. “Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundoroleta magica apostaque pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsasroleta magica apostanossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso”, disse a empresaroleta magica apostaum comunicado.

Como alternativa ao proposto no PL, o Google defendeu “a possibilidaderoleta magica apostaum fundoroleta magica apostainovação para o jornalismo, administradoroleta magica apostaforma independente, que inclua contribuiçõesroleta magica apostaempresasroleta magica apostatecnologia”.

“Um fundo como esse pode ajudar a garantir a sustentabilidade e independência ao modeloroleta magica apostafomento do jornalismoroleta magica apostaqualidade no Brasil. Esse fundo poderia oferecer financiamentoroleta magica apostaacordo com critérios mensuráveis e claramente definidos, benefícios para toda a indústria –roleta magica apostavezroleta magica apostaapenas alguns veículos ou grupos específicos, e pode estar sujeito a supervisão independente, impedindo a tomadaroleta magica apostadecisões políticas”, defendeu ainda a empresa.

Remuneraçãoroleta magica apostadireitos autorais

Outra novidade da última versão do PL é a previsãoroleta magica apostanovas regras para remuneraçãoroleta magica apostaconteúdo protegido por direitos autorais, como músicas e vídeos. Artistas têm realizado ampla campanha nas redes sociais a favor da aprovação desse ponto.

“Quando a profissão dos atores foi regulamentada 45 anos atrás não existia internet. O ator recebia para trabalhar numa novela, numa série, e isso era exibido uma única vez, ia ao ar, e pronto. E hojeroleta magica apostadia, com a internet, o que acontece é que nosso trabalho fica disponível ad infinitum”, disse o ator Caio Blat ao canal CNN Brasil.

“Com as novas plataformas, você pode assistir novelas antigas, filmes antigos, filmes novos, e essas imagens vão ficar disponíveis infinitamente para assinantes, e vendendo publicidade, e os atores não recebem seus direitos autorais, os direitos conexos, referentes aroleta magica apostaprópria imagem, aroleta magica apostaprópria voz, ao seu trabalhoroleta magica apostainterpretação que está fixado ali” afirmou ainda o ator.

O projetoroleta magica apostalei, porém, prevê que uma regulamentação futura vai abordar “os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resoluçãoroleta magica apostaconflitos, transparência e a valorização do conteúdo nacional, regional, local e independente”. A novidade também provocou reação das empresas.

“A última versão do projeto propõe, pela primeira vez durante toda a tramitação do PL 2630, uma complexa mudança no sistemaroleta magica apostadireitos autorais, que não se relaciona com o restante do escopo do projeto, que é o combate à desinformação”, criticou a Câmara Brasileira da Economia Digital.

“Qualquer alteração nesta Lei, ainda que necessária, deve ser precedidaroleta magica apostaamplo debate público. Caso contrário, aumentam-se as chancesroleta magica apostaincertezas jurídicas e prejuízo ao que já foi construído até hoje”, defendeu ainda a instituição que representa empresas do setor.