Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitos1xbet sexta feira da sortedecisão do STF sobre porte1xbet sexta feira da sortemaconha :1xbet sexta feira da sorte

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)1xbet sexta feira da sortefixar parâmetros que diferenciem o usuário do traficante1xbet sexta feira da sortemaconha pode ter impacto1xbet sexta feira da sortereduzir a quantidade1xbet sexta feira da sortepessoas presas por tráfico, dizem os defensores da medida.

No entanto, não haverá soltura automática1xbet sexta feira da sortepresos, já que as pessoas presas que possam ser beneficiadas pela nova decisão terão que apresentar um recurso à Justiça pedindo1xbet sexta feira da sorteliberdade, explicou à BBC News Brasil a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (26/6), a maioria da Corte decidiu descriminalizar o porte1xbet sexta feira da sortemaconha para consumo.

Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo e o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro na1xbet sexta feira da sorteficha criminal. Também não haverá mais a possibilidade1xbet sexta feira da sorteser submetido à pena1xbet sexta feira da sorteprestação1xbet sexta feira da sorteserviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidade1xbet sexta feira da sorteaplicação1xbet sexta feira da sortemedidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumo1xbet sexta feira da sortedrogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da venda1xbet sexta feira da sortedrogas, que continua sendo ilegal no país. Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivo1xbet sexta feira da sortepadronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidade1xbet sexta feira da sortedrogas sejam tratadas1xbet sexta feira da sorteforma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoal1xbet sexta feira da sortetráfico será a quantidade1xbet sexta feira da sorte40 gramas1xbet sexta feira da sortecannabis sativa ou a posse1xbet sexta feira da sorteseis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas1xbet sexta feira da sortedroga não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como posse1xbet sexta feira da sortearma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a falta1xbet sexta feira da sorteparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidades1xbet sexta feira da sortemaconha, por exemplo, acabem presas por tráfico, mesmo quando não há outros elementos que apontem para esse crime.

Estatísticas citadas pelos ministros no julgamento mostram que o problema afeta principalmente pessoas negras e pobres.

"Na falta1xbet sexta feira da sortecritério, a mesma quantidade1xbet sexta feira da sortedrogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Os ministros ressaltaram, porém, que os parâmetros adotados servirão como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

'Não haverá soltura automática1xbet sexta feira da sortepresos'

Há mais1xbet sexta feira da sorte180 mil pessoas presas hoje no país por tráfico1xbet sexta feira da sortedrogas. A decisão do STF pode beneficiar pessoas que foram detidas com até 40 gramas1xbet sexta feira da sortemaconha, sem outras provas do crime1xbet sexta feira da sortetráfico.

No entanto, não deve ocorrer uma liberação automática1xbet sexta feira da sortepresos, explicou a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil,1xbet sexta feira da sorteentrevista1xbet sexta feira da sorte2023, quando a Corte já analisava o caso

Cada pessoa detida pelo crime1xbet sexta feira da sortetráfico1xbet sexta feira da sortedrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, terá que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisão1xbet sexta feira da sortesua pena.

"O que vai acontecer [após a decisão do STF] é que, nos casos1xbet sexta feira da sorteque houver pequena quantidade [de droga apreendida], as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impacto1xbet sexta feira da sortemédio prazo", afirmou.

"O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotações1xbet sexta feira da sortecontabilidade [da venda1xbet sexta feira da sortedrogas], a balança [usada para pesar a droga vendida], o dinheiro, a arma, a munição", acrescentou, na ocasião.

A fixação1xbet sexta feira da sorteparâmetros é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que "o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoção1xbet sexta feira da sortecritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônus1xbet sexta feira da sortedefinição1xbet sexta feira da sortequem seria usuário e traficante tendo por base 'as circunstâncias sociais e pessoais', bem como o ‘local e condições1xbet sexta feira da sorteque se desenvolveu a ação'".

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,1xbet sexta feira da sortepessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiares1xbet sexta feira da sortedependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso, mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislação1xbet sexta feira da sortedrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posse1xbet sexta feira da sortedroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não", afirmou Vieira, que conversou1xbet sexta feira da sorte2023 sobre esse tema com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são quase um terço da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Lei1xbet sexta feira da sorteDrogas, sancionada1xbet sexta feira da sorte2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contribuiu para o aumento do número1xbet sexta feira da sortepessoas presas por crimes relacionados ao tráfico1xbet sexta feira da sortedrogas.

Essa lei acabou com a pena1xbet sexta feira da sorteprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o número1xbet sexta feira da sorteprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretário1xbet sexta feira da sorteReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

"A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair [da prisão]. Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso", disse1xbet sexta feira da sorteentrevista à BBC News Brasil1xbet sexta feira da sortemaio1xbet sexta feira da sorte2023.

Segundo dados da Secretaria Nacional1xbet sexta feira da sortePolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Lei1xbet sexta feira da sorteDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um total1xbet sexta feira da sorte644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestre1xbet sexta feira da sorte2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipo1xbet sexta feira da sortedelito, 31% do total.

Um estudo1xbet sexta feira da sorte2023 do Instituto1xbet sexta feira da sortePesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicial1xbet sexta feira da sortetodo o país no primeiro semestre1xbet sexta feira da sorte2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráfico1xbet sexta feira da sortemaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam mais1xbet sexta feira da sortedois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réus1xbet sexta feira da sorteprocessos por tráfico1xbet sexta feira da sortecocaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavam1xbet sexta feira da sorteapreensões1xbet sexta feira da sortemais1xbet sexta feira da sorteum quilo.

Limite1xbet sexta feira da sorte40g poderia impactar 33% dos condenados por tráfico1xbet sexta feira da sortemaconha

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráfico1xbet sexta feira da sortemaconha poderiam ter1xbet sexta feira da sortepena revista caso fossem fixadas quantidades máximas1xbet sexta feira da sorteporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processos1xbet sexta feira da sorte5.121 réus por tráfico1xbet sexta feira da sortedrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestre1xbet sexta feira da sorte2019, uma amostra representativa do total1xbet sexta feira da sortepessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que, com o parâmetro1xbet sexta feira da sorte40 gramas, 33% dos condenados por tráfico1xbet sexta feira da sortemaconha podem ter1xbet sexta feira da sortepena revista.

Os cenários testados pelo Ipea levaram1xbet sexta feira da sorteconta parâmetros propostos1xbet sexta feira da sorteuma nota técnica do Instituto Igarapé,1xbet sexta feira da sorte2015, que analisou pesquisas sobre uso1xbet sexta feira da sortedrogas no Brasil e experiências internacionais1xbet sexta feira da sortefixação1xbet sexta feira da sortequantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam ter1xbet sexta feira da sortepena revista caso o STF fixasse um parâmetro1xbet sexta feira da sorte10 gramas para consumo – o que não ocorreu neste julgamento.

"Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcance1xbet sexta feira da sortereferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidade1xbet sexta feira da sortedrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal", ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencial1xbet sexta feira da sortepresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráfico1xbet sexta feira da sortedrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a falta1xbet sexta feira da sortepadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, "a melhor informação disponível" nesses vários documentos,1xbet sexta feira da sortecada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é "o estabelecimento1xbet sexta feira da sorteum protocolo nacional para padronização das informações1xbet sexta feira da sortenatureza e1xbet sexta feira da sortequantidade1xbet sexta feira da sortedrogas nos processos criminais".

Entenda melhor o que foi julgado

O julgamento do STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral. Ou seja, a decisão tomada pelos ministros vale pra todos os casos judiciais semelhantes.

A discussão girava1xbet sexta feira da sortetorno do artigo 28 da Lei1xbet sexta feira da sorteDrogas, que prevê que é crime adquirir, cultivar, guardar ou transportar droga para consumo pessoal.

O recurso foi movido pela Defensoria Pública1xbet sexta feira da sorteSão Paulo1xbet sexta feira da sortefavor1xbet sexta feira da sorteum réu flagrado com três gramas1xbet sexta feira da sortemaconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.

A Defensoria argumentava que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduo1xbet sexta feira da sortetomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.

Alguns ministros como Gilmar Mendes e Toffoli chegaram a defender a descriminalização do porte para consumo1xbet sexta feira da sortetodo tipo1xbet sexta feira da sortedroga, mas a maioria dos ministros preferiu restringir a decisão à maconha, que era o caso concreto1xbet sexta feira da sortejulgamento.