A controvérsiabullsbet donotorno do julgamentobullsbet donocivis por tribunais militares no Brasil:bullsbet dono
Crédito, STM
Encontrados dentro da propriedade por militares que faziam a patrulha, eles foram acusados do crimebullsbet dono"ingresso clandestino", previsto no Código Penal Militar.
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Os irmãos não têm qualquer ligação com as Forças Armadas, mas, mesmo assim, foram processados na Justiça Militar.
Podiam receber uma penabullsbet dono6 meses a 2 anosbullsbet donoprisão — equivalente às punições aplicadas aos crimesbullsbet donoabandonar um recém-nascido e instigar o suicídio, previstos no Código Penal comum.
O julgamentobullsbet donocivis por tribunais militares é uma raridadebullsbet donopaíses democráticos e uma prática condenada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
Há também questionamentos se isso seria permitido pela Constituição brasileira.
Apesar disso, não são raros no Brasil casos como o dos dois irmãos,bullsbet donoque civis são processados, julgados e muitas vezes condenados por esse ramo da Justiça.
Em casos assim, os acusados podem acabar recebendo penas mais severas do que aquelas que seriam consideradas cabíveis se os casos fossem apreciados pela Justiça comum ou condenadas por crimes que sequer existem na lei civil.
Além disso, a pessoa pode acabar sendo julgada por militares sem qualquer formação jurídica.
Isso porque os tribunais da Justiça militar são compostos por alguns juízes civis, formadosbullsbet donodireito, e uma maioriabullsbet donomilitares que não precisam ter nenhuma formação jurídica, explica o defensor público federal Gustavobullsbet donoAlmeida Ribeiro.
"Na primeira instância da Justiça Militar, um civil precisa ser julgado por um dos juízes civil. Mas se ele recorrer, vai para um colegiado (conjuntobullsbet donomagistrados)bullsbet donoque os militares são maioria", afirma Ribeiro.
Para além disso, os críticos desta prática apontam que o julgamentobullsbet donocivis por militares desvirtua o propósito deste ramo da Justiça.
A Justiça Militar existe para julgar crimes cometidos por oficiais durante o cumprimentobullsbet donosuas funções. O principal elemento que tenta proteger são a disciplina e a hierarquia militares
"O próprio Superior Tribunal Militar explicita que a regra que pauta a Justiça Militar é a teoria do escabinato, que reforça a hierarquia e a disciplina militar no exercício dessa Justiça", diz Gabriel Sampaio, diretorbullsbet donoLitigância e Incidência da Conectas, entidade que participa como amicus curiae (não é parte do processo, mas um terceiro interessado no resultado) na ação que questiona a competência da Justiça Militar no Supremo.
"Se você pega casos como obullsbet donoum civil que está numa área militar, qual é o sentido do julgamento pautado por esses valores? Se são esses princípios e se a maioria na Justiça Militar é a classe militar, essa esfera não tem condiçõesbullsbet donojulgar essas causas."
Crédito, Getty Images
No caso dos irmãos, a Defensoria Pública Federalbullsbet donoPernambuco conseguiu fazer um acordo para evitar a continuação do processo e eles não foram condenados.
"Eles não apresentavam nenhum perigo para a instituição militar", diz o defensor Gustavo Ribeiro.
"Também não estava cometendo nenhum crime comum, tinham o objetivo apenasbullsbet donocolher frutas naquela área, que é aberta."
Antes disso, no entanto, a defensoria havia argumentado que a Justiça Militar não teria competência para julgar os réus - mas o pedidobullsbet donoencaminhamento do caso para a Justiça comum foi negado.
No momento, há uma açãobullsbet donoandamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar,bullsbet donomaneira geral, é constitucional, mas o processo está parado, esperando voltar à pauta da Corte.
Enquanto o tema não é apreciadobullsbet donoforma mais ampla pelo Supremo, no entanto, diversas decisões judiciais sem repercussão geral (ou seja, que não valem para todos, somente para os casos específicos) confirmaram a competência da Justiça Militar para ações do tipo.
Uma delas foi do próprio STF,bullsbet dono2023, no julgamentobullsbet donoum habeas corpusbullsbet donoum civil acusadobullsbet donopagar propina para um oficial militar. Por 6 a 5, o Supremo decidiu que o caso deveria continuar na Justiça Militar.
Nos últimos anos, a competência da Justiça Militar foi sendo ampliada por uma sériebullsbet donoleis que tornaram cada vez mais situações e pessoas passíveisbullsbet donoseu julgamento.
Em 2018, por exemplo, foi criada uma nova lei que determinou que juízes militares têm competência para julgar civis monocraticamente, ou seja, por meiobullsbet donouma decisão individual, nos casosbullsbet donoque eles são acusadosbullsbet donoconjunto com militares.
Essa ampliação do uso da Justiça Militar para julgar civis é considerada um problema por muitos juristas, magistrados, pesquisadores, advogados, organizaçõesbullsbet donodireitos humanos e defensores públicos.
Crédito, Reprodução
O Código Penal Militar e a maneira como o processo corre na Justiça Militar são muito diferentes da Justiça comum. Isso é prejudicial para um réu civil que está sendo julgado na Justiça Militar, diz Gustavo Ribeiro.
Segundo ele, embora seja mais antigo, o Código Penal,bullsbet donovigor desde 1940, é bem mais atual do que o militar, porque foi sofrendo diversas alterações e modernizações ao longo dos anos pelas quais o código militar não passou.
Além disso, diz Ribeiro, há uma sériebullsbet donopráticas normais na Justiça comum que ainda não foram amplamente aceitas no ramo militar.
“É muito mais difícilbullsbet donoconseguir um acordo para que uma pessoa não seja processada criminalmente. Embora ele também seja possível na Justiça Militar, é algo com o qual eles estão menos acostumados”, afirma.
Outro exemplo é a atualização sobre crimes sexuais. No Código Penal Militar, não há nenhuma das mudanças recentes feitas na legislação comum, como a inclusão do crimebullsbet donoimportunação sexual, por exemplo, explica a advogada criminalista Débora Nachmanowiczbullsbet donoLima, que pesquisa a Justiça Militar na pós-graduação na Faculdadebullsbet donoDireito da Universidadebullsbet donoSão Paulo (USP).
Além disso, no código militar, existem penas diferentes para crimes equivalentes no Código Penal - crimesbullsbet donodesrespeito à hierarquia, por exemplo, são punidosbullsbet donoforma bastante severa no Código Penal Militar.
Um caso emblemático é o do advogado condenadobullsbet dono2019 por "desobediência" e "oposição à ordembullsbet donosentinela" após estacionarbullsbet donofrente ao 28° Batalhãobullsbet donoInfantaria Leve,bullsbet donoCampinas, e discutir com os militares ali presentes, que diziam ser proibido parar ali.
No processo, os tenentes disseram que ele “parecia embriagado”, que tentou “dar carteirada” e dizer que “só poderia ser preso com presença da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”.
Já o advogado disse que estava apenas cortando caminho pela avenida e que parou para mostrar o prédio à namorada.
Pararbullsbet donolocal proibido é uma infração do Códigobullsbet donoTrânsito que pode gerar uma multabullsbet donoR$ 195 e puniçãobullsbet donocinco pontos na carteirabullsbet donohabilitação.
A Justiça Militar condenou o advogado a 6 mesesbullsbet donoprisão.
O Ministério Público Militar diz que entende que o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar é compatível com a Constituição e cita as recentes decisões do STF sobre o assunto.
De acordo com o subprocurador-geralbullsbet donoJustiça Militar Marcelo Weitzel, secretáriobullsbet donoRelações Institucionais do MPM, a quantidadebullsbet donohabeas corpus e recursosbullsbet donoque o STF chancelou essa hipótese mostra que o tema "está pacificado", ou seja, que existe uma maioria no tribunal que pensa nesse sentido, embora o tem ainda não tenha sido julgado na ação específica que questiona a constitucionalidade.
“Como bem ressaltadobullsbet donoparecer da Procuradoria-Geral da República ebullsbet donomanifestações do próprio Ministério Público Militar acerca da ADPF 289, são situações excepcionais (nas quais civis são julgados pela Justiça Militar)", disse Weitzelbullsbet dononota à BBC News Brasil.
"Não serábullsbet donoqualquer hipótese que o civil será julgado por um crime militar, apenas naquelas que ofendem os principais bens jurídicos que alcançam as Forças Armadas, a hierarquia, a disciplina,bullsbet donorotina ebullsbet donoatividade militar.”,
Para que serve a Justiça Militar?
O Código Penal Militarbullsbet donovigor foi criadobullsbet dono1969, no auge da repressão da ditadura — regimebullsbet donoexceção no qual, inclusive, era frequente o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar.
Mas esse ramo judicial existe desde o período imperial no Brasil e foi mantido pela Constituição Federalbullsbet dono1989.
A ideia é existir uma Justiça especializada devido às particularidades das funções e deveres dos militares, explica Nachmanowicz, para proteger a hierarquia e a disciplina.
Segundo Sampaio, da Conectas, o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar é incompatível com um regime democrático. "É um resquício da ditadura", diz ele.
Em uma decisão sobre o assuntobullsbet donoum habeas corpusbullsbet dono2010, o então ministro do STF Celsobullsbet donoMello defendeu uma visão restritiva do uso da Justiça Militar, ao dizer que o julgamentobullsbet donocivis só poderia acontecerbullsbet donocasos muito excepcionais.
A Constituição não proíbe expressamente o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar, mas garante o direitobullsbet donotodos os brasileirosbullsbet donoserem julgados por um juiz competente, o chamado “juiz natural”.
Isso significa que as autoridades competentes para julgar os cidadãos são somente aquelas previstas pela Constituição, para garantir que todos tenham direito a um juiz independente e imparcial.
Segundo Celsobullsbet donoMello, “sujeitar civis arbitrariamente” à Justiça Militarbullsbet donotemposbullsbet donopaz é uma “anomalia” e “uma clara violação ao princípio constitucional do juiz natural”.
Para Natália Viana, autora do livro Dano Colateral (Objetiva, 2021), para o qual ela analisou casos na Justiça Militar, nos julgamentos no Superior Tribunal Militar, os argumentos são “realmente argumentos militares”.
“E aí você tem os juízes civis, que são a minoria, e que tentam trazer um pouco uma perspectiva civil, mas não acaba sendo assim”, afirma Viana, que também é diretora-executiva da Agência Pública.
"[O que predomina] é uma visão militarizada do que deve ser a decisão sobre um crime ou não. Não é uma Justiça para fazer justiça, é uma Justiça para preservar a hierarquia."
Para Nachmanowicz, a Justiça Militar deveria ter escopobullsbet donoatuação muito reduzido — e no qual o julgamentobullsbet donocivis estaria forabullsbet donocogitação.
“A gente deveria ter um uso cada vez mais restrito, comobullsbet donopaíses onde a Justiça Militar só existebullsbet donotemposbullsbet donoguerra, ou então existirbullsbet donotemposbullsbet donopaz, mas só para julgar militaresbullsbet donodelitos relacionados à função, à conduta, à disciplina”, afirma a pesquisadora.
“Não para julgar outros crimes que não têm a ver com desrespeito à hierarquia ou à disciplina. Casosbullsbet donoque militares cometem crimesbullsbet donodireitos humanos contra civis, por exemplo, também deveriam ser julgados pela Justiça comum.”
Natália argumenta que, enquanto a Justiça Militar condena civis por crimes leves, militares que cometem graves violaçõesbullsbet donodireitos humanos e operaçõesbullsbet donosegurança pública são absolvidos.
“Geralmente as punições para quem quebra a hierarquia e a ordem, para quem, sei lá, roubar gasolina ou fuma maconha no exército, são enormes. E aí, quando você vai para outros tiposbullsbet donocrimes, como crimes (de militares) contra civis, mas que têm o respaldo tácito dos superiores, a punição não se equipara, nem se compara.”
Muitos dos casosbullsbet donocivis julgados pela Justiça Militar, alis, sãobullsbet donosituações envolvendo as operaçõesbullsbet donoGarantiabullsbet donoLei e da Ordem,bullsbet donoque as forças militares atuam na áreabullsbet donosegurança pública.
A Agência Pública mapeou 144 casos só nessa categoria entre 2011 e 2019.
"Se um militar for truculento e você discutir com ele, pode acabar sendo processado na Justiça Militar. É um absurdo", diz Gustavo Ribeiro.
Crédito, Agência Brasil
Divergência
Para quem não enxerga o julgamentobullsbet donocivis pela Justiça Militar como inconstitucional, um dos argumentos ébullsbet donoque esse ramo não é “propriamente militar”, por ter também juízes civis embullsbet donocomposição.
Esta é a visão, por exemplo, do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
No julgamento do habeas corpusbullsbet dono2023, por exemplo, Barroso, citou o fatobullsbet donoque uma leibullsbet dono2018 determinou que o julgamentobullsbet donocivis na Justiça Militar seja feito somente pelo juiz federal (civil) que faz parte das cortes desse ramo judicial.
“A Justiça Militar brasileira não faz parte do Poder Executivo e não integra as Forças Armadas, sendo efetivo órgão do Poder Judiciário”, escreveu o ministrobullsbet donoseu voto.
No entanto, entidades como a Conectas apontam que esta regra,bullsbet donoque o juiz civil deve julgar sozinho os civis na Justiça Militar, não se aplica à segunda instância.
O defensor Gustavo Ribeiro explica que, a partir do momentobullsbet donoque o réu civilbullsbet donoum processo militar recorre da decisão do juiz civil, o caso será analisado por um grupobullsbet donomagistrados composto também por juízes militares e sem a necessidadebullsbet donoformação jurídica.
“De que adianta o civil ser julgado pelo juiz federal na primeira instância se quando ele recorrer o caso vai ser analisado por um colegiado onde a maioria é militar?”, questiona Ribeiro.
O ministro Alexandrebullsbet donoMoraes votou no mesmo sentido que Barroso, mas destacou outro argumento.
Para Moraes, o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas” e por isso já votou tanto por ter militares julgados pela Justiça comum quanto por ter civis julgados pela Justiça Militar.
No caso do inquérito que investiga os atos antidemocráticosbullsbet dono8bullsbet donojaneirobullsbet dono2023, por exemplo, ele reafirmou a competência da Justiça comum para lidar com os integrantes das Forças Armadas envolvidos.
No julgamentobullsbet dono2023bullsbet donoque o civil pedia a declaração da incompetência da Justiça Militar, no entanto, ele manteve o caso neste ramo da Justiça com base no mesmo argumento.
“Da mesma maneira que ‘crimesbullsbet donomilitares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidosbullsbet donolei como crimes militares, ‘crimes militares’, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas”, escreveu o ministro.
A BBC News Brasil encontrou centenasbullsbet donocasosbullsbet donocivis sendo julgados por militares que chegaram à segunda instância ou ao Superior Tribunal Militar - ou seja, que não foram julgados exclusivamente por juízes civis com formaçãobullsbet donodireito.
É o casobullsbet donouma paciente diagnosticada com transtorno bipolar e transtornobullsbet donopersonalidade compulsiva que se desentendeu com uma servidorabullsbet donoum hospitalbullsbet donoBrasíliabullsbet dono2019.
Alguns dias antes do Natal, enquanto esperava porbullsbet donoconsulta no pronto socorro, a paciente achou que a atendente estava passando pessoas com senhas não preferenciais nabullsbet donofrente.
Ela começou a reclamar, falarbullsbet donoforma agressiva e, segundo testemunhas, xingou a profissional.
O episódio também acabou gerando um processo criminal na Justiça Militar, apesarbullsbet donotanto ela quanto a atendente serem civis.
Isso porque o hospitalbullsbet donoque tudo aconteceu é o Hospital das Forças Armadasbullsbet donoBrasília, um estabelecimento militar.
Por isso, a promotoria militar entendeu que ela cometeu um crime militar —desacato a um funcionáriobullsbet donolugar sujeito à administração militar —, e a Justiça Militar aceitou a denúncia.
Como funcionabullsbet donooutros países?
Embullsbet donodecisãobullsbet dono2010, Celsobullsbet donoMello afirmou que submeter civis à Justiça Militar não é uma tendênciabullsbet donopaísesbullsbet donoperfil democrático.
Diversos chegaram a simplesmente eliminar esse ramo da Justiça, excetobullsbet donotemposbullsbet donoguerra. É o caso da Argentina,bullsbet donoPortugal e do Uruguai, entre outros.
Tratados internacionais condenam expressamente o julgamentobullsbet donocivis por cortes militares.
“As diretrizes do Comitêbullsbet donoDireitos Humanos das Nações Unidas determinam que o Estado deveria garantir que os civis acusadosbullsbet donocometer crimesbullsbet donoqualquer natureza sejam julgados por cortes civis”, diz Nachmanowicz.
“O sistema interamericanobullsbet donodireitos humanos também já enfatizou issobullsbet donouma forma consistente.”
Uma decisão da Corte Interamericanabullsbet donoDireitos Humanos (Corte IDH),bullsbet dono2005, por exemplo, determinou que o Chile adequassebullsbet donolegislação aos padrões internacionais e adotasse medidas para impedir, EM quaisquer circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares”.
A Corte IDH vai além: diz que a Justiça Militar também não é competente para investigar militares acusadosbullsbet donoviolar direitos humanos.
Nos Estados Unidos, o usobullsbet donoJustiça Militar contra civis é proibido mesmobullsbet donotempobullsbet donoguerra, se houver tribunais civisbullsbet donofuncionamento.
A corte marcial também não se aplica a crimes cometidos por militares contra civis, e não existe a figura do juiz militar no país, explica Nachmanowicz.
Em um artigo publicadobullsbet dono2017, a pesquisadora apresentou também o funcionamento da Justiça Militar na Europa.
Na Espanha,bullsbet donotemposbullsbet donopaz, os tribunais julgam apenas delitos relacionados à defesa e segurança nacionais, aponta. Na Bélgica, os crimes cometidosbullsbet donotemposbullsbet donopaz por militares são julgados pela Justiça comum.
“A Itália não prevê códigobullsbet donoprocesso penal militar e não tem, assim como a França, magistrados militares, ainda que a França preveja um sistema específico e pouco democrático para julgamentobullsbet donocrimes cometidos por militares”, escreveu Nachmanowicz.
No entanto, existem países onde civis são julgados por tribunais militares com frequência.
Na América Latina, a Venezuela é o único país com esta prática, segundo a pesquisabullsbet donoNachmanowicz.
De acordo com a Corte Interamericanabullsbet donoDireitos Humanos, entre 2014 e 2021, pelo menos 870 civis venezuelanos foram submetidos à jurisdição militar.
Um caso conhecido foi o do líder sindical e membro da oposição Rubén González, que,bullsbet dono2020, teve condenaçãobullsbet donocinco anos e 9 mesesbullsbet donoprisão confirmada por uma Corte Marcialbullsbet donoCaracas.
