O que é o artigo 142 da Constituição:resultadodasloterias

*Atualizadaresultadodasloterias31resultadodasloteriasoutubro de 2022

resultadodasloterias A reportagem abaixo, publicada originalmenteresultadodasloteriasjunhoresultadodasloterias2020, voltou a ter expressiva circulaçãoresultadodasloteriasoutubroresultadodasloterias2022, com aumentoresultadodasloteriasbuscas pelo termo "artigo 142". Ele foi citado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que ficaram descontentes com a vitóriaresultadodasloteriasLuiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleiçãoresultadodasloterias2022 resultadodasloterias .

Esse artigo da Constituição costuma ser citado quando bolsonaristas pedem "intervenção das Forças Armadas" - o próprio Bolsonaro fez essa relaçãoresultadodasloteriasuma reuniãoresultadodasloterias2020, como mostra a reportagem abaixo.

O artigo 142 não trataresultadodasloteriasdivisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas. E, segundo constitucionalistas,resultadodasloteriasnenhum momento ele autoriza qualquer poder a convocá-lo para intervirresultadodasloteriasoutro.

Um vídeoresultadodasloteriasreunião ministerial do governo Bolsonaro divulgadoresultadodasloteriasmeadosresultadodasloteriasmaio teve como um dos principais desdobramentos a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidaderesultadodasloterias"intervenção" no país.

"Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil", disse Bolsonaro na reunião.

Depois disso, o artigo começou a ser citado por apoiadores do presidente para defender a teseresultadodasloteriasque as Forças Armadas seriam uma espécieresultadodasloteriasmediador da quedaresultadodasloteriasbraços entre o presidente e o STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou investigações envolvendo filhosresultadodasloteriasBolsonaro. Nessa visão, o presidente poderia convocar os militares para intervir no Poder Judiciário.

O advogado Ives Gandra Martins também defendeu essa tese. No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professoresresultadodasloteriasdireito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal.

As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposiçãoresultadodasloteriasação no STF sobre o assunto. Em decisão liminarresultadodasloterias12resultadodasloteriasjunho, o ministro Fux delimitou a interpretação do artigo, reforçando que a prerrogativa do presidenteresultadodasloteriasautorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

Mas afinal, o que diz o artigo e o que ele significa?

Regramento militar

O artigo 142 da Constituição não trataresultadodasloteriasdivisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas. Segundo constitucionalistas,resultadodasloteriasnenhum momento ele autoriza qualquer Poder a convocá-lo para intervirresultadodasloteriasoutro.

O texto é o seguinte:

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativaresultadodasloteriasqualquer destes, da lei e da ordem."

Roberto Dias, professorresultadodasloteriasdireito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), diz que "essa interpretaçãoresultadodasloteriasque esse artigo seria uma autorização para uma intervenção militar é absurda".

"É como se a Constituição previsseresultadodasloteriasprópria ruptura, e logicamente é algo que não faz sentido. É uma interpretação jurídica, política e logicamente insustentável", diz ele.

Uma intervenção militar é uma ruptura da ordem constitucional, explica Dias, porque a separação e independênciaresultadodasloteriaspoderes e as garantias individuais são as principais bases da Carta.

A professoraresultadodasloteriasdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do RioresultadodasloteriasJaneiro), explica que o fatoresultadodasloteriaso artigo estabelecer as Forças Armadas sob a autoridade do presidente da República permite que ele o acioneresultadodasloteriascasoresultadodasloteriasguerra com outros países, ouresultadodasloteriascasos como auxílio à grandes eventos, como na Copa do Mundo. Mas não dá à ele o direitoresultadodasloteriasintervirresultadodasloteriasoutros Poderes — muito pelo contrário, diz explicitamente que "são instituições nacionais permanentes e regulares" destinadas à "garantia dos poderes constitucionais", não à intervenção neles.

E, para qualquer uso, presidente precisa da autorização do Congresso.

Na decisão liminarresultadodasloterias12resultadodasloteriasjunho, o ministro do STF Luis Fux diz que é 'óbvio' que a Constituição não dá ao presidente poderes para romper com a ordem constitucional. Ele esclarece que a autoridade do presidente da República é "supremaresultadodasloteriasrelação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o éresultadodasloteriasrelação à ordem constitucional".

"A 'autoridade suprema' sobre as Forças Armadas do Presidente da República (...) por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição", escreve Fux.

Em resposta, o Planalto publicou uma nota conjunta do presidente Bolsonaro, do vice Hamilton Mourão e do general Fernando Azevedo, do Ministério da Defesa.

"As FFAA não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomadaresultadodasloteriasPoder. Também não tentativasresultadodasloteriastomadaresultadodasloteriasPoder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por contaresultadodasloteriasjulgamentos políticos", diz a nota.

Para a professoraresultadodasloteriasdireito Vania Aieta, da UERJ (Universidade do Estado do RioresultadodasloteriasJaneiro), a interpretação já demonstrada por Bolsonaro vemresultadodasloteriasuma "confusão entre o que é governo e o que é Estado".

"É uma compreensão errônea que o presidente tem. Ele não faz uma distinção entre o público e o privado — sempre fala 'meu Exército, meu tribunal, meu procurador-geral', como se fosse incorporado um caráter privado à essas funções, como se estivessem ligadas à pessoaresultadodasloteriasBolsonaro, e não ao cargoresultadodasloteriasPresidente da República", diz ela.

"Bolsonaro não conhece o que é governo e o que é administração pública." Governos são formados por representantes do povo, eleitos a cada quatro anos, e têm caráter transitório. Já a administração pública são as políticasresultadodasloteriasEstado, ou seja, têm caráter permanente.

"As Forças Armadas pertencem ao Estado brasileiro, não para satisfazer desejos pessoais do presidente", diz Aeita.

A professoraresultadodasloteriasdireito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Estefânia Barboza reforça essa análise.

"De maneira nenhuma pode-se imaginar que as Forças Armadas são do presidenteresultadodasloteriasproveito dele, da família dele. Porque a questão está sendo colocada (e gerando atritos) é a investigação sobre os filhos", afirma.

Não existe Poder Moderador

A fala do presidente e a forma como o artigo tem sido usado por seus apoiadores, diz Roberto Dias, da FGV-SP, tentam fazer parecer "como se houvesse uma previsão constitucional que dá às Forças Armadas a funçãoresultadodasloteriasum poder moderador".

Para Gandra Martins,resultadodasloteriasartigo publicado no site Conjur no último dia 28, a Constituição prevê que "se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poderresultadodasloteriasconflito com o postulante".

Mas a decisão liminar do ministro do STF Luis Fuxresultadodasloterias12resultadodasloteriasjunho, feitaresultadodasloteriasresposta a processo aberto pelo PDT, impede esse tiporesultadodasloteriasinterpretação.

"O emprego das Forças Armadas (...) presta-se ao excepcional enfrentamentoresultadodasloteriasgrave e concreta violação à segurança pública,resultadodasloteriascaráter subsidiário, após esgotamento dos mecanismos ordinários (...), mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeito ao controle permanente dos demais poderes.

O ministro Dias Toffoli já havia deixado claro que tem a mesma visãoresultadodasloteriasFux.

"Não há lugar para quarto poder", disse Toffoliresultadodasloterias9resultadodasloteriasjunho. "As Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá poder moderador. Tenho certezaresultadodasloteriasque as Forças Armadas são instituiçõesresultadodasloteriasEstado, que servem o povo brasileiro, não instituiçõesresultadodasloteriasgoverno."

Juristas não ligados ao governo explicam que a previsãoresultadodasloteriasum poder morador não existe na legislação brasileira há cercaresultadodasloterias200 anos. O Poder Moderador era previsto na Constituição do Impérioresultadodasloterias1824, e funcionava como mediador entres os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)resultadodasloteriascasoresultadodasloteriasdivergências, dando a última palavra.

"Estamos na vigência da Constituiçãoresultadodasloterias1988, que não prevê um poder que estaria acima dos outros para intermediar. A Constituição não dá às Forças Armadas o poderresultadodasloteriasintervenção militarresultadodasloteriasoutros poderes", diz Dias. "O presidente tem 200 anosresultadodasloteriasatraso naresultadodasloteriasinterpretação da Constituição."

"A Constituiçãoresultadodasloterias1989, explica, prevê a separação dos Poderes para haver um controle do Poder pelo próprio Poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.

Estefânia Barbosa, da UFPR, diz que justamente por isso o númeroresultadodasloteriasmilitares nomeados para o alto escalão do governo Bolsonaro é "preocupante". "As Forças Armadas não podem ser governo, porque elas tem que ser neutras."

Barbosa explica que não existe previsão na Constituiçãoresultadodasloteriaso Exército atuar contra o exercício legítimo do Poder Judiciário.

"A possibilidaderesultadodasloteriasum dos poderes convocar as Forças Armadas existe, por exemplo, caso haja um ataque armadoresultadodasloteriasmilitantes ao Supremo, ao Congresso, à Presidência da República — eles podem chamar para se defender. Masresultadodasloteriasmaneira nenhuma esse artigo justifica o ataqueresultadodasloteriasum poder ao outro", explica Barbosa, da UFPR.

"Isso é o que aconteceresultadodasloteriaspaíses autoritários, com o regime do ex-presidente Alberto Fujimori no Peru e hoje no regime da Venezuela", diz.

Os constitucionalistas afirmam que existem diversas hipóteses para a interpretação do presidente.

"Ele pode estar juridicamente mal assessorado, com pessoas que escolhem submissão total por focarresultadodasloteriasum indicação ao Supremo", diz Vania Aeita, da UERJ.

Já Roberto Dias, da FGV-SP, diz que a hipótese mais provável é que o presidente "pretenda dar um vernizresultadodasloteriaslegalidade para uma possível intervenção militar".

"Uma intervenção com essa justificativa seria um golpe sem dizer que é golpe", afirma.

"É o que explicam diversos estudiosos sobre como governos derrubam a democracia sem golpe", diz Dias, citando o professorresultadodasloteriasHarvard Steven Levitsky, autor do livro Como as Democracias Morrem.

"Você vai corroendo a democracia por dentro, destruindo as instituições, dando vernizresultadodasloteriaslegalidade. Mas é evidente que a Constituição não está prevendoresultadodasloteriasautodestruição".

- Texto originalmente publicadoresultadodasloteriashttp://www.mi-rob.com/brasil-52857654