Auxílio Brasil fora do teto para sempre: 4 pontos da PEC da Transição sugerida pelo novo governo Lula:jogo sportingbet

jogo sportingbet O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não começoujogo sportingbetfato, mas boa parte dajogo sportingbetequipejogo sportingbetarticuladores e negociadores políticos está gastando os últimos dias para aprovar a chamada PEC da Transição. Nesta quarta-feira (16/10), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entregou uma minuta com as linhas gerais da medida.

PEC da Transição é o apelido para a Propostajogo sportingbetEmenda à Constituição (PEC) que o novo governo quer aprovar ainda neste ano para garantir, entre outras coisas, a manutenção do valorjogo sportingbetR$ 600 do Auxílio Brasil. Estimativas apontam que isso pode custar R$ 175 bilhões por ano.

A PEC é considerada importante para o próximo governo porque o orçamentojogo sportingbet2023 foi entregue pela equipe do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), e não prevê o pagamentojogo sportingbetR$ 600 do auxílio.

Como o valor foi uma promessajogo sportingbetLula (e tambémjogo sportingbetBolsonaro) ao longo da corrida eleitoral, a equipe do petista se mobilizou para encontrar formasjogo sportingbetcumprir a promessa.

Mas o que é exatamente essa PEC? Por que o novo governo quer emendar a Constituição antes mesmojogo sportingbetassumir o comando do país? E quais os impactos dessa medida para as contas públicas?

A BBC News Brasil conversou com economistas para responder a quatro pontos sobre a PEC da Transição.

O que é a PEC da Transição?

A PEC da Transição é como ficou conhecida a Propostajogo sportingbetEmenda à Constituição (PEC) que está sendo negociada por membros do novo governo com o Congresso Nacional.

A principal mudança proposta pela medida é a retirada dos gastos do governo com o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) do chamado tetojogo sportingbetgastos que o governo federal precisa respeitar.

Ela é necessária porque o governo quer alterar as normas do tetojogo sportingbetgastos que também foi aprovada por meiojogo sportingbetuma PEC,jogo sportingbet2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer (MDB). A regra prevê que as despesas do governo federal só podem aumentar com base na correção pela inflação calculada pelo Índicejogo sportingbetPreços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O teto foi aprovado sob o argumentojogo sportingbetque ele representaria uma trava à chamada irresponsabilidade fiscal. Seus críticos, porém, argumentam que ele restringe a capacidadejogo sportingbetinvestimento do governo e limita a atuaçãojogo sportingbetáreas sensíveis como educação, assistência social e investimentos.

Inicialmente, havia a expectativajogo sportingbetque a PEC da Transição tirasse o Auxílio Brasil do tetojogo sportingbetgastos por apenas um ano, para garantir a promessajogo sportingbetmanterjogo sportingbetR$ 600 o valor do Auxílio Brasil.

Posteriormente, membros da equipe do governo defenderam a tesejogo sportingbetque essa regra valesse pelos próximos quatro anos.

A minuta entregue por Alckmin ao Congresso Nacional prevê que o Auxílio Brasil fique fora do tetojogo sportingbetgastos por prazo indefinido.

O vice-presidente admitiu que o prazo da retirada do Auxílio Brasil do tetojogo sportingbetgastos ainda será alvojogo sportingbetdiscussões pelo parlamento, mas defendeu a ausênciajogo sportingbetum prazo definido para ajogo sportingbetvigência.

"Nós trouxemos uma proposta que não tem prazo. Ela tem um princípio que é a exclusão do Bolsa Família (do tetojogo sportingbetgastos). Cabe à Câmara e ao Senado discutir [...] Não há nenhum chequejogo sportingbetbranco, mas não tem sentido colocar na Constituição Brasileira um detalhamento [...] a PEC dá o princípio que é o princípio do cuidado com a criança e a erradicação da pobreza extrema", disse Alckminjogo sportingbetentrevista coletiva nesta quarta-feira.

Como esse dinheiro vai ser usado?

Em entrevista à CNN Brasil na segunda-feira (14/11), o senador eleito e um dos principais articuladores do governojogo sportingbettransição, Wellington Dias (PT-PI), afirmou que o dinheiro previsto pela PEC seria gasto com o pagamento do Auxílio Brasiljogo sportingbetR$ 600 e um bônusjogo sportingbetR$ 150 por criança com até seis anosjogo sportingbetidade nas famílias que recebem o benefício.

"A proposta apresentada é um valor relativo ao necessário ao auxílio emergencial [...] São R$ 157 bilhões e mais R$ 18 bilhões para o auxíliojogo sportingbetR$ 150 por criança", disse o senador.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, disse à BBC News Brasil que a PEC da Transição também permite ao novo governo ampliar seus gastosjogo sportingbetoutras áreas consideradas importantes.

Isso aconteceria porque, ao tirar os gastos do Auxílio Brasil daqueles sujeitos ao teto, abriria-se uma margemjogo sportingbetR$ 105 bilhões (valor estimado do Auxílio Brasiljogo sportingbetR$ 405) já previstos no orçamento enviado pelo governo Bolsonaro para o governo Lula gastar com outros programas.

"Ainda não estão clarasjogo sportingbetquais áreas o governo vai querer gastar esse dinheiro, mas há sinalizaçõesjogo sportingbetque o governo queira gastarjogo sportingbetprogramas como o Farmácia Popular, saúde indígena, retomadajogo sportingbetobras e políticasjogo sportingbethabitação", disse Couri.

Um outro ponto previsto na minuta da PEC da Transição prevê um mecanismo que limita o quanto o governo poderá gastarjogo sportingbetinvestimentos quando houver receitas extraordinárias, aquelas que ocorre fora do planejado pelo governo.

Pela proposta, o governo só poderia gastar até 40% dessas receitasjogo sportingbetinvestimento. O restante terá que ser gasto com o abatimento da dívida. Aindajogo sportingbetacordo com a proposta, os investimentos feitos com receitas extraordinárias não poderão ultrapassar R$ 23 bilhões por ano.

Por que fora do teto?

A tentativajogo sportingbetaprovar a PEC da Transição acontece, entre outros motivos, porque a propostajogo sportingbetorçamento enviada pelo governo Bolsonaro para o anojogo sportingbet2023 não previa os valores suficientes para o pagamentojogo sportingbetR$ 600 por família que recebe o benefício.

"O orçamento enviado previajogo sportingbettornojogo sportingbetR$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, que era referente ao valorjogo sportingbetR$ 405 por benefício. Apesarjogo sportingbeto auxíliojogo sportingbetR$ 600 também ter sido uma promessajogo sportingbetcampanhajogo sportingbetBolsonaro, esse valor não constava no orçamento", disse Daniel Couri.

"Mesmo que o vencedor das eleições fosse o Bolsonaro, nós teríamos que estar discutindo uma PEC como essa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no patamar que foi prometido", diz Carla Beni, economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Ao longo dos primeiros dias da transição entre governos, houve dúvidas sobre se a PEC seria o melhor mecanismo jurídico para executar essa operação orçamentária.

A dúvida existiu porque, para entrarjogo sportingbetvigor, uma PEC precisa ser aprovadajogo sportingbetdois turnos pela Câmara e pelo Senado, com três quintos dos votos nas duas Casas.

Outra possibilidade estudada foi a ediçãojogo sportingbetuma Medida Provisória logo no início do governo Lula abrindo um crédito extraordinário no orçamento para o complemento do benefício.

Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do riscojogo sportingbetque a medida pudesse ser questionada judicialmente — dando margem para acusaçõesjogo sportingbetviolação da Leijogo sportingbetResponsabilidade Fiscal (LRF).

O entendimento da equipe econômica e políticajogo sportingbetLula éjogo sportingbetque a PEC, apesarjogo sportingbetmais trabalhosa do pontojogo sportingbetvista político, ofereceria maior segurança jurídica ao novo governo.

Quais os riscos?

Na avaliação da professora Carla Beni, o principal riscojogo sportingbettorno da PEC da Transição está relacionado à incerteza sobre como essa expansãojogo sportingbetgastos será paga. Segundo ela, o novo governo ainda não deixou claro os planos para reequilibrar as contas públicas.

"O governo ainda não disse como é que vai ser feito o financiamento dessa dívida. Não está clarojogo sportingbetonde sairá o dinheiro para pagar essas despesas. Não se sabe, por exemplo, se vai ser a partirjogo sportingbetuma nova reforma tributária, se vamos cortar desonerações que podem aumentar a arrecadaçãojogo sportingbetimpostos", disse à BBC News Brasil.

Para Beni, se a medida valesse apenas por um ano, os riscos para a deterioração das contas públicas não seriam grandes. Mas, com o prolongamento deste prazo, ela demonstra preocupação com os impactos negativos nas finanças da União.

"Se o governo não fizer uma recomposição das suas receitas revendo desonerações, apontando novas fontesjogo sportingbetarrecadação, aí isso pode afetar, sim, o nosso graujogo sportingbetendividamento", afirmou a professora.

Daniel Couri, do IFI, segue a mesma linhajogo sportingbetCarla Beni. Segundo ele, a tensão demonstrada pelo mercadojogo sportingbetrelação à condução da PEC da Transição é resultado das dúvidas sobre como o governo pretende pagar a conta.

"A tensão do mercado não está tão relacionada ao Bolsa Família [antigo nome do Auxílio Brasil], porque ambos os candidatos prometeram aumentá-lo para 2023. A tensão e a preocupação passam mais pelo tamanho do aumentojogo sportingbetgastos e pela incerteza sobre como financiar isso nos próximos anos", disse Couri.

Couri e Carla Beni afirmam que, se o governo não reequilibrar as contas nos próximos anos, os benefícios desejados pela equipejogo sportingbetLula às populações mais pobres poderão ser reduzidos.

"Se não houver uma recomposição das receitas, o governo vai ter que emitir títulos da dívida para se financiar. Isso coloca o governojogo sportingbetuma situação frágiljogo sportingbetcasojogo sportingbetalgum choque externo, por exemplo. Numa crise, essa fragilidade nas contas públicas pode, inclusive, comprometer os avanços que se quer junto aos mais pobres", disse Couri.

À CNN Brasil, Wellington Dias tentou tranquilizar o mercado.

"Nós queremos trabalhar com muita responsabilidade fiscal. A responsabilidade fiscal já foi praticada pelo presidente eleito [...] A essência é o cumprir com a responsabilidade [...] (durante o governo Lula) o Brasil teve o maior graujogo sportingbetcumprimentojogo sportingbetregras fiscais da história e isto nós, novamente, vamos buscar", disse.

- Este texto foi publicado originalmentejogo sportingbethttp://www.mi-rob.com/brasil-63631085