STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o uso101 jogos grátislinguagem neutra

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247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandre101 jogos grátisMoraes, que suspenderam a eficácia101 jogos grátisleis municipais101 jogos grátisIbirité (MG) e Águas101 jogos grátisLindóia (GO) que proibiam o uso101 jogos grátislinguagem neutra101 jogos grátisescolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.

A determinação foi tomada101 jogos grátisresposta a ações apresentadas ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmente101 jogos grátisdesacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a liberdade101 jogos grátisexpressão.

Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodos101 jogos grátisensino ou regular a atuação dos professores. (Com informações101 jogos grátisCartaCapital).