"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

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'Che'

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas,roleta estrela bet como funcionaentrevista à TVroleta estrela bet como funciona, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porteroleta estrela bet como funcionamaconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Propostaroleta estrela bet como funcionaEmenda à Constituição (PEC) proibindo o porteroleta estrela bet como funcionaqualquer quantidaderoleta estrela bet como funcionadrogas.

"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a fraseroleta estrela bet como funcionaShakespeare: 'cheioroleta estrela bet como funcionasom eroleta estrela bet como funcionafúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vidaroleta estrela bet como funcionaterceiros, senão não temos liberdade no país", disse. 

Serrano também apontou que a faltaroleta estrela bet como funcionauma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixoroleta estrela bet como funciona40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislaçãoroleta estrela bet como funcionahoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não". 

Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:

"Ou seja, é uma presunção relativaroleta estrela bet como funcionaque é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarrosroleta estrela bet como funcionamaconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeitaroleta estrela bet como funcionaque queria comercializar o segundo cigarrinhoroleta estrela bet como funcionamaconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esferaroleta estrela bet como funcionasubjetivismoroleta estrela bet como funcionaautoridades do sistemaroleta estrela bet como funcionavezroleta estrela bet como funcionater uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não". 

A decisão do STF, finalizadaroleta estrela bet como funciona26roleta estrela bet como funcionajunhoroleta estrela bet como funciona2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráficoroleta estrela bet como funcionamaconha, estabelecendo um limiteroleta estrela bet como funciona40 gramas para presunçãoroleta estrela bet como funcionauso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presençaroleta estrela bet como funcionabalanças e anotaçõesroleta estrela bet como funcionavenda. Assista na TVroleta estrela bet como funciona: