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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favorestrategia fibonacci roletacandidatos às eleições municipaisestrategia fibonacci roletaoutubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6estrategia fibonacci roletajulho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissãoestrategia fibonacci roletaservidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargosestrategia fibonacci roletaprefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6estrategia fibonacci roletaoutubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizadoestrategia fibonacci roleta27estrategia fibonacci roletaoutubro nos municípios com maisestrategia fibonacci roleta200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. 

Confira as principais restrições:

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Nomeaçãoestrategia fibonacci roletaservidores - a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneraçãoestrategia fibonacci roletapessoas que exercem função comissionada e a contrataçãoestrategia fibonacci roletanatureza emergencial para garantir o funcionamentoestrategia fibonacci roletaserviços públicos essenciais.

Concursos  - A nomeaçãoestrategia fibonacci roletaservidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6estrategia fibonacci roletajulho.

Verbas  - Os agentes públicos também estão proibidosestrategia fibonacci roletafazer transferência voluntáriaestrategia fibonacci roletarecursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estãoestrategia fibonacci roletaandamento ou para atender situaçõesestrategia fibonacci roletacalamidade pública.

Publicidade estatal - A autorização para realizaçãoestrategia fibonacci roletapublicidade institucionalestrategia fibonacci roletaprogramasestrategia fibonacci roletagoverno também está proibida. Pronunciamentos oficiaisestrategia fibonacci roletacadeiaestrategia fibonacci roletarádio e televisão e a divulgaçãoestrategia fibonacci roletanomesestrategia fibonacci roletacandidatosestrategia fibonacci roletasites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral. 

Inauguraçãoestrategia fibonacci roletaobras - Também fica proibida a participaçãoestrategia fibonacci roletacandidatosestrategia fibonacci roletainauguraçõesestrategia fibonacci roletaobras públicas.

20estrategia fibonacci roletajulho 

Convenções - A partir do dia 20estrategia fibonacci roletajulho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargosestrategia fibonacci roletaprefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções terminaestrategia fibonacci roleta5estrategia fibonacci roletaagosto.

Gastosestrategia fibonacci roletacampanha - Na mesma data, o TSE divulgará o limiteestrategia fibonacci roletagastosestrategia fibonacci roletacampanha para os cargos que estarãoestrategia fibonacci roletadisputa. 

Direitoestrategia fibonacci roletaresposta - Também começa a valer a possiblidadeestrategia fibonacci roletacandidatos e partidos pedirem direitoestrategia fibonacci roletaresposta contra reportagens, estrategia fibonacci roleta comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.