MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato

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247- O Ministério Público junto ao Tribunalstrelabet entrarContas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidadestrelabet entrardevolvê-los ao patrimônio da União, destaca a CNN. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles consideradosstrelabet entrarnatureza personalíssima — como objetosstrelabet entraruso pessoal estrelabet entrarvalor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.

A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)strelabet entrar2005. O TCU decidiu que, na ausênciastrelabet entraruma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesastrelabet entrarBolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou partestrelabet entrarseus bens.

No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indíciosstrelabet entrarcrimes como associação criminosa, lavagemstrelabet entrardinheiro e apropriaçãostrelabet entrarbens públicos por partestrelabet entrarBolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.