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247 - Após ter o entendimento formado por maioria dos ministrosblackjack evolutionque o porte para uso pessoal não é classificado como  crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porteblackjack evolutionmaconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuárioblackjack evolutiontraficante.

A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a Propostablackjack evolutionEmenda à Constituição (PEC) 45blackjack evolution2023, que visa criminalizar a posse e o porteblackjack evolutionqualquer quantidadeblackjack evolutiondroga ilícita.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.

“Há uma lógica política, jurídica e racionalblackjack evolutionrelação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.