Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do portegalera bet mancha verdedrogas: 'não estamos legalizando'

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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portegalera bet mancha verdemaconha para usuários.

Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítimagalera bet mancha verdedesinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislaçãogalera bet mancha verdevigor, que o portegalera bet mancha verdedrogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumogalera bet mancha verdemaconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um atogalera bet mancha verdenatureza penal ou administrativa”, explicou Barroso,galera bet mancha verdeacordo com o Metrópoles.

Ainda segundo o ministro, "a única diferençagalera bet mancha verdese tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma penagalera bet mancha verdeprestaçãogalera bet mancha verdeserviços à comunidade. O usuário pode precisargalera bet mancha verdetratamento, nãogalera bet mancha verdeuma penagalera bet mancha verdenatureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um atogalera bet mancha verdenatureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido".

Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questãogalera bet mancha verdedeliberação é sobre a quantidadegalera bet mancha verdemaconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidadegalera bet mancha verdedrogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

O STF retoma hoje a análise da ação que trata da descriminalização do portegalera bet mancha verdemaconha para o consumo próprio. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, iniciado às 15h, estava suspenso desde 6galera bet mancha verdemarço, com o placargalera bet mancha verde5 votos a 3 a favor da descriminalização do portegalera bet mancha verdemaconha para uso pessoal.

Os ministros discutem, entre outras coisas, a quantidade que diferencia o consumo pessoal do tráfico. As propostas apresentadas até o momento variam entre 25g e 60g. Quando o julgamento foi suspenso devido ao pedidogalera bet mancha verdevista do ministro Dias Toffoli, Barroso acompanhava os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandregalera bet mancha verdeMoraes, que sugeriam 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção.