Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiênciameta88 slotconciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o Metrópoles, Dino destacou a existênciameta88 slotuma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidademeta88 slotorçamento secreto fique banida". 

"Há uma controvérsia fática, no sentidometa88 slotque não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive,meta88 slotdados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretasmeta88 slotprocedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou. 

O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a formameta88 slotrestos a pagar e a possível migraçãometa88 slotverbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores émeta88 slotque o Supremo não declarou inconstitucional somente a faltameta88 slottransparência na RP9. A deliberação, a razãometa88 slotdecidir do Supremo, é que qualquer modalidademeta88 slotorçamento secreto fique banida", afirmou Dino.

A audiência contou com a participaçãometa88 slotdiversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunalmeta88 slotContas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou. Em dezembrometa88 slot2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por violar princípios constitucionaismeta88 slottransparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.