Conselho Nacionalal pokerSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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247 - O Conselho Nacionalal pokerSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetoal pokerLei nª 1904/2024, e afins,que tratamal pokeralterações no Código Penal quanto ao excludenteal pokerpunibilidade para os casosal pokeraborto previstosal pokerlei.  

A Recomendação ad referendum nº 015al poker11al pokerjunhoal poker2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meioal pokeraudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadoal pokercaráteral pokerurgência. 

Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémal pokerdados do Monitoramento da Violênciaal pokerGênero, publicadoal pokerjulhoal poker2023, no 17ª Anuário Brasileiroal pokerSegurança Pública, que apontam que o Brasil registroual poker2022, o maior númeroal pokerestuprosal pokersua história (cercaal poker205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentroal pokercasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menoresal poker14 anos, sendo 10% menoresal poker4 anos.  

Helena Piragibe, conselheira nacionalal pokersaúde pela União Brasileiraal pokerMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimeal pokerestupro no país. “Estamos falandoal pokercrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentroal pokersuas próprias casas. São meninasal poker8 a 14 anosal pokeridade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémal pokermulheres que correm riscoal pokervida na gravidez eal pokerpessoas com gestaçãoal pokeranencéfalos”, relatou.

O Brasil é signatário da Declaração e Plataformaal pokerAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamenteal pokertodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”. 

A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidasal poker1948, estabeleceu,al pokerseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaisal pokerdignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana. 

“Estamos falando da escravidão eal pokertodas as opressões culturais e sociais  da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,al pokerum sistema que vemal pokercima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe. 

Audiência na Comissãoal pokerDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaisal pokersaúde participaramal pokeruma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãoal pokerDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidoal pokerarquivamento do Projetoal pokerLei que equipara procedimentoal pokeraborto legal a crimeal pokerhomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equipeal pokerassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possívelal pokerrazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.

“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionalal pokersaúde e coordenadora-adjunta da Comissãoal pokerSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativasal pokertornoal pokermobilização tantoal pokerâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.

Acesse a Recomendação ad referendum nº 015al poker11al pokerjunhoal poker2024

[Fonte: Conselho Nacionalal pokerSaúde]