'Descriminalização do porte1xbet 7000 bonusmaconha vai ajudar a aliviar superlotação do sistema prisional', diz Lewandowski

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247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)1xbet 7000 bonusdescriminalizar o porte1xbet 7000 bonusmaconha para consumo pessoal vai ajudar a “aliviar” a superlotação do sistema prisional brasileiro. "Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras“, afirmou Lewandowski nesta quarta-feira (26) durante um evento no Ministério da Justiça, segundo a Carta Capital.

 “O STF tinha que enfrentar esse problema. A diferenciação entre usuário e traficante, tendo1xbet 7000 bonusvista a lei1xbet 7000 bonusdrogas vigente. O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida1xbet 7000 bonusflagrante”, disse o ministro,1xbet 7000 bonusacordo com a CNN Brasil. 

“Quando se trata1xbet 7000 bonusalguém1xbet 7000 bonuscor negra, da periferia, preso1xbet 7000 bonusflagrante, ele é considerado traficante. E quando se trata1xbet 7000 bonuscor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção”, ressaltou. 

O ministro, que também já presidiu o STF, rebateu as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que classificou a decisão da Corte como uma "invasão à competência" do Legislativo. Lewandowski defendeu que a Corte agiu dentro1xbet 7000 bonussua capacidade constitucional: “Me parece que está dentro do seu papel. Certamente1xbet 7000 bonustermos1xbet 7000 bonusrepercussão geral. Do outro lado, o Congresso se debruçando sobre esse tema me parece positivo a discussão, relativamente a essa distinção ou não. É o papel dos parlamentares, dos representantes do povo brasileiro”, disse

Na terça-feira (25), o STF decidiu descriminalizar o porte1xbet 7000 bonusmaconha para consumo pessoal. No entanto, os ministros ainda precisam definir uma quantidade específica da droga que diferencie objetivamente usuário1xbet 7000 bonustraficante, o que deve acontecer nesta quarta-feira (26).