Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre portebet365 bonus inicialmaconha

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Tiago Angelo, Conjur - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e portebet365 bonus inicialmaconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunalbet365 bonus inicialJustiça já estão fazendo o levantamentobet365 bonus inicialprocessosbet365 bonus inicialque a nova orientação pode ser aplicada.

É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, conforme afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico.

“Meu gabinete já está triando os processos e vou aplicar o precedente do STF imediatamente a todos os casos que se enquadrem na hipótese julgada: 40 gramasbet365 bonus inicialmaconha, sem apetrechos que configurem traficância, como balança, produtos químicos, saquinhos e cadernetas”, disse Daniela à ConJur.

Schietti planeja outro tipobet365 bonus inicialiniciativa. O ministro disse que pretende remeter os processos ainda pendentes para os respectivos juízesbet365 bonus inicialexecução penal, para que eles avaliem, caso a caso, quais deles se enquadram na tese fixada pelo Supremo na quarta-feira (26/6).

“A ideia é remeter os processos, para que avaliem caso a caso, identificando se a situação se amolda à nova orientação do Supremo e, se positivo, dêem por extinta a punibilidade das condenações nos parâmetros estabelecidos”, afirmou.

Sebastião Reis Júnior disse que ainda está avaliando opções. De acordo com o ministro, ele tende a esperar novas provocações das partes para ver se é o casobet365 bonus inicialconceder ordembet365 bonus inicialHCsbet365 bonus inicialofício ou determinar que o juízobet365 bonus inicialexecução examine.

“Ainda estou vendo o que fazer. Acho que nos agravos e REsps não é fácil, porque os processos estãobet365 bonus inicialcurso e poderíamos darbet365 bonus inicialofício se verificarmos que é a hipótese decidida pelo STF”, afirmou.

‘Quanto antes, melhor’ - Daniela afirmou que a decisão deve retroagir para beneficiar réus e que será bom encerrar processosbet365 bonus inicialínfima quantidadebet365 bonus inicialmaconha que “nem deveriam ter chegado ao STJ”.

“Será bom encerrar esses processos e ter tempo para julgar casos que verdadeiramente importam,bet365 bonus inicialréus que colocambet365 bonus inicialrisco a paz social. Acredito que todos farão o mesmo. A decisão do STF nos vincula. Quanto antes tirarmos os processos da frente, melhor”, disse.

Schietti afirmou que ainda não é possível dar uma estimativabet365 bonus inicialquantos casos se enquadram na tese fixada pelo Supremo, mas que eles estão na casa dos milhares.

“O impacto será evidentemente muito positivo. Ainda não temos levantamento, mas estima-se uma quantidade grandebet365 bonus inicialpresos, na faixabet365 bonus inicialmilhares, que cumprem pena por condenaçõesbet365 bonus inicialaté 40 gramasbet365 bonus inicialmaconha. Mas é preciso verificar caso a caso se dentro desse patamarbet365 bonus inicial40 gramas havia ou não indíciobet365 bonus inicialtráfico”, afirmou.

Sebastião Reis também considerou a decisão do Supremo positiva. Segundo ele, a prisão e a punição severa não são a solução ideal para combater a criminalidade.

“Temos feito isso há anos e hoje temos cercabet365 bonus inicial800 mil presos, com 60% dos presídios com superlotação. O caminho é educação, saúde e emprego. Temos que dar aos jovens uma expectativabet365 bonus inicialcrescimento”, disse.

Médiabet365 bonus inicial66 gramas - O desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara do Tribunalbet365 bonus inicialJustiçabet365 bonus inicialSão Paulo, disse quebet365 bonus iniciallevantamento próprio constatou que a médiabet365 bonus inicialsentenciados por tráficobet365 bonus inicialoito estados envolvia a apreensãobet365 bonus inicial66 gramasbet365 bonus inicialmaconha, quantidade acima da definida pelo Supremo, que ébet365 bonus inicial40 gramas.

Segundo explica, no entanto, mesmo a esses casos poderia ser aplicada a nova orientação do Supremo, uma vez que a tese fixada define que o juiz pode concluir, mesmobet365 bonus inicialapreensões superiores a 40 gramas, que não houve tráfico.

“A apreensãobet365 bonus inicialquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juizbet365 bonus inicialconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condiçãobet365 bonus inicialusuário”, diz o trecho da tese fixada pelo STF.

O levantamentobet365 bonus inicialSemer levabet365 bonus inicialconta os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão e Pará.

“Não tem novidade aí: se não existem indícios do tráfico, o réu deve ser condenado pelo porte. Pode acontecer com qualquer quantia. Já peguei casosbet365 bonus inicial250 gramasbet365 bonus inicialmaconha comprado por amigos que viajaram a São Thomé das Letras”, exemplifica.

De acordo com ele, o trecho da tese nem precisaria ser considerado, uma vez que, se a presunção relativa pode servir para condenar pessoas apreendidas com menosbet365 bonus inicial40 gramas, também deve servir para soltar quem foi apreendido com uma quantidade superior da droga.

Entenda - O Supremo concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portebet365 bonus inicialmaconha, com a fixaçãobet365 bonus inicialbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadabet365 bonus inicial2015.

A corte definiu 40 gramas ou seis pésbet365 bonus inicialmaconha como quantitativo. Outros elementos, no entanto, serão levadosbet365 bonus inicialconsideração. Uma pessoa apreendida com menosbet365 bonus inicial40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provasbet365 bonus inicialvenda da droga, como a presençabet365 bonus inicialbalançasbet365 bonus inicialprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.

O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensãobet365 bonus inicialquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se tratabet365 bonus inicialum usuário.

O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no autobet365 bonus inicialprisão justificativas arbitráriasbet365 bonus inicialcaráter subjetivo, sob penabet365 bonus inicialresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade ebet365 bonus inicialnulidade da prisão.

A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Leibet365 bonus inicialDrogas, que aplica a sançãobet365 bonus inicialprestaçãobet365 bonus inicialserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.

Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativasbet365 bonus inicialadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.

Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer ao Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalbet365 bonus inicialJustiça estabeleça um novo rito.

Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadasbet365 bonus inicialdesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturabet365 bonus inicialusuários.

O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usobet365 bonus inicialdrogas.