STF define 40 gramas ou seis plantasblaze com apostas onlinemaconha para distinguir usuárioblaze com apostas onlinetraficante

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Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma sérieblaze com apostas onlinetemas, o principal deles envolvendo a quantidade que diferencia usuário e traficante, que ficou fixadablaze com apostas online40 gramas, ou seis pésblaze com apostas onlinemaconha. A quantidade é um meio termo entre a proposta do ministro Alexandreblaze com apostas onlineMoraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas).

Outros elementos, no entanto, serão levadosblaze com apostas onlineconsideração. Uma pessoa apreendida com menosblaze com apostas online40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provasblaze com apostas onlinevenda da droga, como a presençablaze com apostas onlinebalançasblaze com apostas onlineprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.

Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto. Ele servirá para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usuária se não houver provasblaze com apostas onlinetráfico.

O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensãoblaze com apostas onlinequantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se tratablaze com apostas onlineum usuário.

Eis a teseblaze com apostas onlinerepercussão geral fixada pelo Supremo:

1) ⁠Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiverblaze com apostas onlinedepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicaçãoblaze com apostas onlinesançõesblaze com apostas onlineadvertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativablaze com apostas onlinecomparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III);

2) ⁠As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juizblaze com apostas onlineprocedimentoblaze com apostas onlinenatureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;

3) Em se tratandoblaze com apostas onlineposseblaze com apostas onlinecannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecerblaze com apostas onlinejuízo, sendo vedada a lavraturablaze com apostas onlineautoblaze com apostas onlineprisãoblaze com apostas onlineflagrante oublaze com apostas onlinetermo circunstanciado;

4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiverblaze com apostas onlinedepósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramasblaze com apostas onlinecannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidosblaze com apostas onlinerealizar a prisãoblaze com apostas onlineflagrante por tráficoblaze com apostas onlinedrogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuitoblaze com apostas onlinemercancia, como a formablaze com apostas onlineacondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedadeblaze com apostas onlinesubstâncias apreendidas, a apreensão simultâneablaze com apostas onlineinstrumentos como balança, registrosblaze com apostas onlineoperações comerciais e aparelho celular contendo contatosblaze com apostas onlineusuários ou traficantes;

6) Nesses casos, caberá ao delegadoblaze com apostas onlinepolícia consignar, no autoblaze com apostas onlineprisãoblaze com apostas onlineflagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob penablaze com apostas onlineresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade eblaze com apostas onlinenulidade da prisão;

7) Na hipóteseblaze com apostas onlineprisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o autoblaze com apostas onlineprisãoblaze com apostas onlineflagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunçãoblaze com apostas onlineporte para uso próprio;

8) A apreensãoblaze com apostas onlinequantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juizblaze com apostas onlineconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condiçãoblaze com apostas onlineusuário.BLOCK_IFRAME_0

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O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no autoblaze com apostas onlineprisão justificativas arbitráriasblaze com apostas onlinecaráter subjetivo, sob penablaze com apostas onlineresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade eblaze com apostas onlinenulidade da prisão.

A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas, que aplica a sançãoblaze com apostas onlineprestaçãoblaze com apostas onlineserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.

Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativasblaze com apostas onlineadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.

Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalblaze com apostas onlineJustiça estabeleça um novo rito.

Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadasblaze com apostas onlinedesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturablaze com apostas onlineusuários.

O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usoblaze com apostas onlinedrogas.

O julgamento

O tribunal analisou o crime previsto no artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas, que fixa penas para quem “adquirir, guardar, tiverblaze com apostas onlinedepósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

Em tese, as penas previstas na norma já não deveriam levar o usuário à prisão. Na prática, no entanto, a faltablaze com apostas onlinedistinção entre usuário e traficante faz com que,blaze com apostas onlinediversos casos, usuários sejam classificados como traficantes, ficando sujeitos a penas privativasblaze com apostas onlineliberdade.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, apresentou seu votoblaze com apostas onlineagostoblaze com apostas online2015. Para ele, “a criminalização da posseblaze com apostas onlinedrogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoablaze com apostas onlinecolocarblaze com apostas onlinerisco a própria saúde”.

O voto do relator se baseia no argumento da Defensoria Públicablaze com apostas onlineSão Paulo, autora do recurso julgado. A alegação dos defensores paulistas é que o artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade.

Eles também afirmam que criminalizar o usoblaze com apostas onlinedrogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicosblaze com apostas onlineterceiros ou coletivos.

De acordo com o relator, o direitoblaze com apostas onlinepersonalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modosblaze com apostas onlinedesenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”.

“Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar.

Depois do voto do relator, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização do porteblaze com apostas onlinemaconha, aindablaze com apostas online2015. O caso, então, foi paralisado por pedidoblaze com apostas onlinevista do ministro Teori Zavascki, mortoblaze com apostas onlineacidenteblaze com apostas onlineaviãoblaze com apostas online2017.

O julgamento foi retomadoblaze com apostas online2blaze com apostas onlineagostoblaze com apostas online2023, com o voto-vistablaze com apostas onlineAlexandre, que propôs a fixaçãoblaze com apostas onlineparâmetros objetivos para diferenciar usuáriosblaze com apostas onlinemaconha e traficantes. De lá para cá, também houve paralisaçãoblaze com apostas onlineduas ocasiões,blaze com apostas onlineque pediram vista os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

Votoblaze com apostas onlineAlexandreblaze com apostas onlineMoraes

Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmenteblaze com apostas onlineestudo feito pela Associação Brasileirablaze com apostas onlineJurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidadeblaze com apostas onlinedroga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior.

Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma médiablaze com apostas online32 gramasblaze com apostas onlinemaconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior éblaze com apostas online49 gramas,blaze com apostas onlineacordo com a pesquisa.

Alexandre também destacou que a faltablaze com apostas onlineparâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionariedade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.

“Triplicou-seblaze com apostas onlineseis anos o númeroblaze com apostas onlinepresos por tráficoblaze com apostas onlinedrogas, mas não triplicamos o númeroblaze com apostas onlinepresos brancos, com maisblaze com apostas online30 anos e ensino superior, e, sim, oblaze com apostas onlinepretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Leiblaze com apostas onlineDrogas para evitar que,blaze com apostas onlinevirtudeblaze com apostas onlinenívelblaze com apostas onlineinstrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro.

Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na horablaze com apostas onlinediferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernosblaze com apostas onlineanotação indicam que o abordado é traficante, entre outros.

Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso.

“Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensãoblaze com apostas onlineinstrumentos como celulares e balanças e as circunstânciasblaze com apostas onlineapreensão.”

Divergência

Zanin abriu a divergência. Para ele, o artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas é o único dispositivo existente na legislação brasileira que diferencia usuários e traficantes. Assim, não é possível declarar a inconstitucionalidade do trecho.

Ele, no entanto, defendeu a diferenciação e propôs inicialmente a fixaçãoblaze com apostas onlinetese no sentidoblaze com apostas onlineque deve ser considerado usuário aquele que porta até 25 gramasblaze com apostas onlinemaconha, ou seis plantas fêmeas. Depois, reajustou para 40 gramas. Para Zanin, a proposta deve valer como parâmetro adicional, mantidos os critérios já existentes na Leiblaze com apostas onlineDrogas.

“A mera descriminalização do porteblaze com apostas onlinedrogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos na problemática do combate às drogas, que é dever constitucional. Não tenho dúvidablaze com apostas onlineque os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o deverblaze com apostas onlinezelar por todos, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para esse problemablaze com apostas onlinesaúde”, afirmou Zanin.

Ainda segundo ele, embora a legislação brasileira sobre drogas precise “evoluir”, não é possível declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas. “Como já expus, esse é o único parâmetro relativamente objetivo para diferenciar a situação do usuário da do traficante.”

Demais votos

André Mendonça seguiu Zanin, mas entendeu que o Congresso é que deve decidir,blaze com apostas onlineaté 180 dias, qual quantidade deve ser considerada tráfico e qual deve ser considerada para uso próprio.

Antes dessa definição legislativa, o ministro propôs que deve ser presumido como usuário quem porta até dez gramasblaze com apostas onlinemaconha.

“Entendo que a questão da descriminalização é uma tarefa do legislador. Na prática, estaríamos liberando o uso (se a corte decidisse pela descriminalização).”

Já o ministro Nunes Marques acompanhou Zanin quanto à definiçãoblaze com apostas online25 gramas para que uma pessoa seja enquadrada como usuária.

Segundo ele, “para alémblaze com apostas onlineinterferência desproporcional do Poder Judiciário” no Legislativo, a descriminalização poderia “potencializar o tráfico”.

Toffoli abriu uma terceira via que, no entanto, vai no sentido da descriminalização. Ele entendeu que o artigo 28 da Leiblaze com apostas onlineDrogas é constitucional. Mas, segundo o ministro, as sanções aplicadas aos usuários já não sãoblaze com apostas onlinenatureza criminal, e sim administrativa.

Assim, não haveria crime no consumoblaze com apostas onlinenenhuma droga desde que a lei passou a vigorar. Além disso, fez um “apelo” para que o Legislativo,blaze com apostas onlineconjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacionalblaze com apostas onlineVigilância Sanitária, defina a quantidadeblaze com apostas onlinedroga que diferencia usuários e traficantes.

Ao votar na semana passada, o ministro disse que seu voto não era pela descriminalização, o que foi reafirmado ao finalblaze com apostas onlinesessão. Na ocasião, disse que seu voto não deveria ser levadoblaze com apostas onlineconta para formação da maioria e era uma terceira alternativa.

Nesta terça, no entanto, ele fez uma complementação, afirmando que seu posicionamento é pela descriminalização do consumoblaze com apostas onlinetodas as drogas. Segundo ele, esse era o objetivo da Leiblaze com apostas onlineDrogas desde que a norma passou a valer.