"O parlamento não pode criminalizar o usoblackjack que jogo émaconha", afirma Pedro Serrano

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247 – A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),blackjack que jogo écriar uma comissão especial para analisar a Propostablackjack que jogo éEmenda à Constituição (PEC) 45blackjack que jogo é2023, que visa criminalizar a posse e o porteblackjack que jogo équalquer quantidadeblackjack que jogo édroga ilícita, provocou imediata reação do jurista Pedro Serrano. Em um post nas redes sociais, Serrano criticou veementemente a iniciativa, argumentando que tal medida ultrapassaria os limites constitucionais estabelecidos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à descriminalização do porteblackjack que jogo émaconha para uso pessoal.

"O parlamento não pode criminalizar qualquer conduta segundoblackjack que jogo évontade. Condutas que não afetem intensamente a vida e a dignidadeblackjack que jogo éterceiros não podem ser criminalizadas. Ser livre é ter a posse do próprio corpo", escreveu Serranoblackjack que jogo éseu post, refletindo uma posição que ele argumenta ser respaldada pela tradição do direito constitucional e pelos princípiosblackjack que jogo éliberdade individual.

A PEC 45/2023, originária do Senado e já aprovada pela Comissãoblackjack que jogo éConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a posse e o porteblackjack que jogo équalquer droga ilícita, numa contraposição direta à recente decisão do STF que redefine o tratamento penal da posseblackjack que jogo émaconha. A comissão especial agora formada terá a responsabilidadeblackjack que jogo éanalisar o texto detalhadamente antesblackjack que jogo élevá-lo ao plenário para votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância públicablackjack que jogo érelação à decisão do STF, argumentando que a mesma invadiu a competência técnica da Agência Nacionalblackjack que jogo éVigilância Sanitária (Anvisa) e a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Para Pacheco, a decisão cria uma lacuna jurídica que precisa ser abordada pelo poder legislativo.

Ativismo legislativo

Pedro Serrano, conhecido porblackjack que jogo éatuação no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais, reiterou que a iniciativa legislativablackjack que jogo écriminalizar o usoblackjack que jogo émaconha representa um "ativismo legislativo", que, segundo ele, ofende a competência do STF como guardião legítimo da Constituição. "Legislarblackjack que jogo éforma abusiva para sobrepor o poder político à Constituição é um retrocesso democrático", afirmou Serranoblackjack que jogo éseu post.

A criação da comissão especial pela Câmara dos Deputados indica que o debate sobre a políticablackjack que jogo édrogas continuará sendo um pontoblackjack que jogo éintensa disputa entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil. Enquanto isso, a sociedade civil e especialistas como Pedro Serrano observam atentamente os desdobramentos deste embate jurídico e constitucional que pode influenciar significativamente o tratamento dado às drogas no país.

Sobre Pedro Serrano

Pedro Serrano é um renomado jurista brasileiro, conhecido por suas contribuições no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais. Suas opiniões frequentemente impactam debates sobre direitos humanos e políticas públicas no Brasil.