Câmara aprova urgência para segundo projetobetesporte rsregulamentação da reforma tributária
Discussão da proposta começa nesta terça-feira (13)
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o regimebetesporte rsurgência para o Projetobetesporte rsLei Complementar (PLP) 108/24, o segundo textobetesporte rsregulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),betesporte rsseu comitê gestor, da partiçãobetesporte rsreceitas do novo tributo, alémbetesporte rsregulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuiçãobetesporte rsiluminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).O primeiro projetobetesporte rsregulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmarabetesporte rsjulho e aguarda agora a análise do Senado.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantesbetesporte rstodos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotadabetesporte rsindependência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivasbetesporte rsfiscalização, lançamento, cobrança e inscriçãobetesporte rsdívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
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Contribuintes e mulheresO deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do grupobetesporte rstrabalho que analisou a proposta, destacou a participaçãobetesporte rscontribuintes e a reservabetesporte rsvagas para mulheres no relatório que apresentou ao PLP 108/2024. Segundo Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê deverão ser ocupadas por mulheres.
O relator afirmou que vários deputados haviam pedido para que os contribuintes fossem representados no comitê para também decidir sobre autosbetesporte rsinfração. "Acabamos com a preocupação dos empresáriosbetesporte rsque teria fiscaisbetesporte rsmanhã,betesporte rstarde ebetesporte rsnoite. Há uma diretoriabetesporte rsfiscalização e quem vai autorizar o procedimento é a coordenação. Se vier um fiscal do estado, não vai chegar outro do município e da União. Se for encontrada uma documentação que exige maior fiscalização, o ente será obrigado a compartilhar a descoberta com os outros dois entes", explicou.
O PL votou contra a urgência do projeto. "Esta reforma tributária vai acabarbetesporte rsvez com nosso País. Temos um dos maiores impostos do mundo. O PLP tem maisbetesporte rs150 páginas e não tivemos acesso ainda ao conteúdo", afirmou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida pelo Congresso por quase 40 anos. "O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certezabetesporte rsque será votado o melhor projetobetesporte rsregulamentação do Comitê Gestor", elogiou.
Aumentobetesporte rsimposto
Também contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura mostrou preocupação sobre os prazosbetesporte rscompensação que podem prejudicar contribuintes. "Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa", alertou. "Há uma preocupação com aumentobetesporte rsimposto."
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. "Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira", declarou.
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