AGU defende suspensãobaixar o jogo de caça níquelmudanças no código ambiental do RS
O parecer foi enviado ao Supremo após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código
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Por Agência Brasil - BrasíliaA Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadebaixar o jogo de caça níqueldois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasbaixar o jogo de caça níquelabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãobaixar o jogo de caça níquelÁreasbaixar o jogo de caça níquelPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
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No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriobaixar o jogo de caça níquelestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
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