Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadefutebol play ao vivodois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasfutebol play ao vivoabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarfutebol play ao vivoutilidade pública obrasfutebol play ao vivoinfraestruturafutebol play ao vivoirrigação efutebol play ao vivointeresse social áreasfutebol play ao vivoplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãofutebol play ao vivoáreasfutebol play ao vivopreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrasfutebol play ao vivoinfraestruturafutebol play ao vivoirrigação, convertendo-as, como um todo,futebol play ao vivoáreasfutebol play ao vivoutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comofutebol play ao vivosendofutebol play ao vivointeresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãofutebol play ao vivobarragens e reservatóriosfutebol play ao vivoAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularesfutebol play ao vivoagricultoresfutebol play ao vivodetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãofutebol play ao vivoÁreasfutebol play ao vivoPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comofutebol play ao vivoutilidade pública as obrasfutebol play ao vivoinfraestruturafutebol play ao vivoirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntofutebol play ao vivoestruturas e equipamentosfutebol play ao vivocaptação, adução, distribuição ou drenagemfutebol play ao vivoágua, estradas, redesfutebol play ao vivodistribuiçãofutebol play ao vivoenergia elétrica e barramentos ou represamentosfutebol play ao vivocursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolfutebol play ao vivoatividadesfutebol play ao vivointeresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadofutebol play ao vivoque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriofutebol play ao vivoestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longefutebol play ao vivocaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localfutebol play ao vivoinegável impacto na avaliação os conceitosfutebol play ao vivoutilidade pública efutebol play ao vivointeresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchafutebol play ao vivoanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezfutebol play ao vivorecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensãofutebol play ao vivomudanças no código ambiental do RS

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria/">Conjur</a> - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidofutebol play ao vivosuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretafutebol play ao vivoInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriafutebol play ao vivodezessete setores da economia efutebol play ao vivomunicípios.
No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivofutebol play ao vivoviabilizar a obtençãofutebol play ao vivouma solução compositiva a respeito do assunto.
No último dia 25futebol play ao vivoabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarfutebol play ao vivofavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentofutebol play ao vivoque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leifutebol play ao vivoResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leifutebol play ao vivoDiretrizes Orçamentárias.
Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultoufutebol play ao vivoum acordo para solucionar a controvérsia por meiofutebol play ao vivoproposições legislativas, com o objetivofutebol play ao vivopromover uma transição gradual do modelo tributáriofutebol play ao vivodesoneração da folhafutebol play ao vivopagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.
Além disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensação financeira que assegure a observância do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.
No pedido, a AGU solicita ainda que a decisão cautelar proferidafutebol play ao vivoabril pelo relator da ADI somente tenha efeito após 60 dias, caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso.
Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucionalfutebol play ao vivose sanear,futebol play ao vivoprazo razoável, os vícios existentes na Lei nº 14.784/2023, apontados na decisão cautelar proferida pelo relator da ADI nº 7633, com perspectivafutebol play ao vivoimplementação, pela via legislativa, das condições fixadas na decisão, estaria configurada a “perspectiva concretafutebol play ao vivosolução extrajudicialfutebol play ao vivouma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.
A peça também informa à Corte a apresentação, na datafutebol play ao vivohoje, do Projetofutebol play ao vivoLei nº 1.847/2024,futebol play ao vivoautoria do Senador Efraim Filho. A proposição estabelece regimefutebol play ao vivotransição para a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com informações da assessoriafutebol play ao vivoimprensa do Advocacia Geral da União.

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AGU pede suspensão temporáriafutebol play ao vivoação que discute constitucionalidade da desoneração

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