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Governo envia ao STF conciliação sobre os acordos da Lava Jato

A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos

André Mendonça. Foto: Abr (Foto: Abr)

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Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma propostaesportebet preapostaconciliação sobre os novos termos dos acordosesportebet preapostaleniência da Operação Lava Jato.

A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos. 

As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas estáesportebet preapostarecuperação judicial.

No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levaresportebet preapostaconta a capacidadeesportebet preapostapagamento.

Além disso, as empresas ficarão isentasesportebet preapostamulta moratória sobre as parcelas vencidas, terão isençãoesportebet preapostajuros moratórios sobre o saldo devedor até 31esportebet preapostamaio deste ano e poderão utilizaresportebet preapostacréditosesportebet preapostaprejuízo fiscal. Os descontos não poderão passaresportebet preaposta50% do saldo devedor.

A CGU e AGU também solicitaram mais 30 diasesportebet preapostaprazo para finalizarem o processoesportebet preapostaconciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.

Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazoesportebet preaposta60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordosesportebet preapostaleniência.

O ministro também determinou a suspensãoesportebet preapostaqualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.

Pelos acordosesportebet preapostaleniência, as empresas concordamesportebet preapostaressarcir o erário e colaborar com investigaçõesesportebet preapostatroca, por exemplo,esportebet preapostapoderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

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