Governo envia ao STF conciliação sobre os acordos da Lava Jato
A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos
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Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma propostaesportebet preapostaconciliação sobre os novos termos dos acordosesportebet preapostaleniência da Operação Lava Jato.A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas estáesportebet preapostarecuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levaresportebet preapostaconta a capacidadeesportebet preapostapagamento.
Além disso, as empresas ficarão isentasesportebet preapostamulta moratória sobre as parcelas vencidas, terão isençãoesportebet preapostajuros moratórios sobre o saldo devedor até 31esportebet preapostamaio deste ano e poderão utilizaresportebet preapostacréditosesportebet preapostaprejuízo fiscal. Os descontos não poderão passaresportebet preaposta50% do saldo devedor.
A CGU e AGU também solicitaram mais 30 diasesportebet preapostaprazo para finalizarem o processoesportebet preapostaconciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazoesportebet preaposta60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordosesportebet preapostaleniência.
O ministro também determinou a suspensãoesportebet preapostaqualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Pelos acordosesportebet preapostaleniência, as empresas concordamesportebet preapostaressarcir o erário e colaborar com investigaçõesesportebet preapostatroca, por exemplo,esportebet preapostapoderem continuar a firmar contratos com a administração pública.
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